ACÓRDÃO Nº 1966/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1966/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.034/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Regina Irene Fernandes Sanchez (902.***.***-68).
4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS no Estado de São Paulo
(INSS/SP).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de São Paulo (INSS/SP) em
razão da concessão irregular de benefício previdenciário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, b e c, c/c os arts. 19 e
23, III, todos da Lei 8.443/1992, as contas de Regina Irene Fernandes Sanchez, condenando-
a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a do efetivo
recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro
Social (art. 23, III, a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, a, do Regimento Interno):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/10/2016 .1.737,19
. .2/12/2021 .1.803,09
. .2/9/2014 .734,77
. .2/12/2022 .1.554,37
. .2/3/2018 .1.889,81
. .3/10/2017 .1.851,49
. .5/1/2015 .1.469,55
. .2/10/2019 .1.954,63
. .2/2/2022 .2.021,88
. .2/9/2021 .1.803,09
. .3/3/2015 .1.561,10
. .2/10/2015 .780,55
. .5/1/2021 .1.667,71
. .4/11/2020 .2.042,19
. .2/6/2016 .1.737,19
. .4/6/2012 .1.325,10
. .4/6/2013 .1.392,15
. .2/8/2016 .1.737,19
. .5/11/2018 .1.889,81
. .3/5/2018 .1.889,81
. .2/7/2013 .1.392,15
. .4/9/2012 .496,91
. .3/5/2019 .1.954,63
. .4/12/2018 .1.889,81
. .3/7/2012 .1.325,10
. .2/12/2014 .1.469,55
. .5/5/2020 .1.021,09
. .3/5/2022 .2.021,88
. .5/5/2015 .1.561,10
. .4/2/2013 .1.392,15
. .4/3/2022 .2.021,88
. .3/11/2021 .1.803,09
. .4/8/2014 .1.469,55
. .2/4/2013 .1.392,15
. .4/12/2012 .1.325,10
. .4/9/2012 .1.325,10
. .2/6/2022 .2.021,88
. .2/7/2021 .1.803,09
. .2/9/2014 .1.469,55
. .2/8/2012 .1.325,10
. .5/1/2016 .1.561,10
. .2/10/2014 .1.469,55
. .3/12/2013 .1.392,15
. .2/6/2015 .1.561,10
. .2/4/2019 .1.954,63
. .3/3/2020 .2.042,19
. .2/12/2016 .1.737,19
. .3/9/2019 .1.954,63
. .4/7/2016 .1.737,19
. .2/6/2020 .1.021,10
. .2/12/2016 .868,60
. .2/12/2015 .1.561,10
. .2/6/2017 .1.851,49
. .2/6/2022 .1.186,14
. .3/11/2022 .1.554,37
. .2/10/2020 .2.042,19
. .2/12/2015 .780,55
. .4/11/2019 .1.954,63
. .2/10/2013 .1.392,15
. .5/11/2012 .1.325,10
. .5/5/2014 .1.469,55
. .2/6/2021 .1.803,09
. .4/4/2016 .1.737,19
. .4/11/2014 .1.469,55
. .2/10/2015 .1.561,10
. .4/8/2015 .1.561,10
. .3/9/2013 .1.392,15
. .2/3/2021 .1.803,09
. .2/8/2017 .1.851,49
. .3/7/2018 .1.889,81
. .2/9/2022 .2.021,88
. .2/12/2014 .734,78
. .4/9/2018 .1.889,81
. .2/2/2017 .1.851,49
. .4/9/2018 .944,90
. .4/9/2017 .925,74
. .2/6/2021 .1.076,74
. .2/9/2020 .2.042,19
. .3/1/2017 .1.737,19
. .3/1/2019 .1.889,81
. .3/6/2014 .1.469,55
. .4/3/2013 .1.392,15
. .3/5/2012 .0,43
. .4/2/2019 .1.954,63
. .3/5/2016 .1.737,19
. .3/11/2017 .1.851,49
. .5/5/2020 .2.042,19
. .4/12/2017 .1.851,49
. .5/4/2021 .1.803,09
. .2/9/2016 .868,59
. .4/1/2022 .1.803,09
. .3/4/2018 .1.889,81
. .4/7/2022 .2.021,88
. .3/1/2023 .1.554,37
. .4/12/2012 .496,91
. .28/11/2013 .1.392,15
. .4/7/2017 .1.851,49
. .2/2/2016 .1.737,19
. .4/2/2014 .1.469,55
. .3/5/2013 .1.392,15
. .3/9/2013 .696,07
. .3/5/2012 .927,57
. .2/12/2020 .2.042,19
. .3/12/2013 .696,08
. .4/2/2020 .2.042,19
. .3/12/2019 .977,32
. .4/5/2021 .1.803,09
. .2/7/2015 .1.561,10
. .2/4/2015 .1.561,10
. .2/10/2018 .1.889,81
. .2/9/2016 .1.737,19
. .3/11/2016 .1.737,19
. .2/7/2020 .2.042,19
. .4/4/2017 .1.851,49
. .2/8/2019 .1.954,63
. .2/3/2017 .1.851,49
. .4/9/2017 .1.851,49
. .2/7/2014 .1.469,55
. .2/8/2013 .1.392,15
. .3/1/2018 .1.851,49
. .4/10/2021 .1.803,09
. .2/4/2020 .2.042,19
. .3/9/2019 .977,31
. .2/6/2020 .2.042,19
. .2/8/2018 .1.889,81
. .3/2/2015 .1.561,10
. .2/4/2014 .1.469,55
. .3/1/2014 .1.392,15
. .3/1/2013 .1.325,10
. .3/8/2021 .1.803,09
. .2/10/2012 .1.325,10
. .3/12/2019 .1.954,63
. .3/1/2020 .1.954,63
. .7/3/2014 .1.469,55
. .4/12/2018 .944,91
. .4/6/2019 .1.954,63
. .3/5/2022 .1.186,13
. .2/7/2021 .1.076,74
. .4/6/2018 .1.889,81
. .4/11/2015 .1.561,10
. .2/9/2015 .1.561,10
. .7/3/2019 .1.954,63
. .4/10/2022 .1.554,37
. .2/2/2018 .1.889,81
. .4/12/2017 .925,75
. .4/8/2020 .2.042,19
. .3/5/2017 .1.851,49
. .4/4/2022 .2.021,88
. .2/2/2021 .1.803,09
. .2/8/2022 .2.021,88
. .2/3/2016 .1.737,19
. .2/7/2019 .1.954,63
9.2. aplicar à responsável Regina Irene Fernandes Sanchez, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. aplicar a Regina Irene Fernandes Sanchez a pena de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60, da Lei
8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, ao Instituto Nacional do Seguro Social, e à responsável, informando-lhes que
sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. esclarecer à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar as
peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução
259/2014).
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1966-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Odair
Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.