PORTARIA SAES/MS Nº 4.461, DE 23 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 30/07/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.461, DE 23 DE JULHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Beneficente de Desenvolvimento Social Monte
Sinai - IBDS, com sede em Santa Rita (MA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Beneficente de Desenvolvimento Social
Monte Sinai - IBDS, CNPJ nº 06.155.340/0001-78, com sede em Santa Rita (MA), em
razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 484/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.198253/2025-00.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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