ACÓRDÃO Nº 1950/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1950/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.357/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
deliberações exaradas no Acórdão 2.888/2015-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão
61/2016-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 027.767/2014-0, relativo à auditoria
operacional realizada para avaliar a governança dos instrumentos de pactuação
interfederativa no Sistema Único de Saúde (SUS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar parcialmente atendidas as determinações dos itens 9.1.1 e
9.1.3 do Acórdão 2.888/2015-TCU-Plenário;
9.2. considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.2 e 9.1.4 do
Acórdão 2.888/2015-TCU-Plenário;
9.3. considerar prejudicada, por perda de objeto, a determinação do item
9.1.5 do Acórdão 2.888/2015-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde sobre as seguintes ocorrências:
9.4.1. não houve formalização de metodologia pactuada na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT), conforme as exigências estabelecidas pela LC 141/2012; e
9.4.2. não foram apresentadas informações atualizadas sobre a alocação de
emendas parlamentares no Mapa da Saúde desde 2016, o fragiliza a identificação das
necessidades de saúde e a disponibilização de dados qualificados;
9.5. comunicar a presente deliberação ao Ministério da Saúde, ao Conselho
Nacional de Saúde (CNS), ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e ao
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); e
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1950-28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).