PORTARIA MCID Nº 901, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 901, DE 28 DE JULHO DE 2026
Define os valores de remuneração da Caixa
Econômica Federal, na qualidade de Agente
Financeiro e Prestadora de Serviços no âmbito do
Programa Periferia Viva - Regularização e
Melhorias.
A MINISTRA DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e
tendo vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8º
do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, na Resolução nº 245, de 27 de novembro de 2024, do Conselho
Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e na Instrução Normativa MCID nº 40,
de 04 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º As atividades desenvolvidas pela Caixa Econômica Federal, na
qualidade de Agente Financeiro no âmbito da modalidade Melhorias Habitacionais do
Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, conforme atribuições definidas no
item 7.2.3 do Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 40, de 04 de dezembro de
2025, serão remuneradas conforme segue:
I - R$ 1.023,36 (um mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos), por
contrato celebrado com beneficiários pessoas físicas, referentes às atividades de
originação, análise, contratação, administração e acompanhamento da operação, a ser
pago em parcela única, na assinatura dos contratos com o Agente Financeiro;
II - R$ 1.437,50 (um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos), por contrato celebrado com o Agente Promotor, referente às atividades de
originação, análise, contratação, administração, monitoramento da qualidade das obras
executadas e acompanhamento da operação com o Agente Operador, a ser pago em
parcela única, na assinatura dos contratos com o Agente Financeiro;
III - R$ 91,59 (noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), por
contrato celebrado com a pessoa física ou Agente Promotor, destinado ao tratamento
de denúncias de descumprimento contratual e desvio de finalidade, a ser pago em
parcela única, no início da respectiva análise, se houver;
IV - R$ 113,48 (cento e treze reais e quarenta e oito centavos), por
contrato que venha ser retomado com a pessoa física ou Agente Promotor, a ser pago
em parcela única, no momento da formalização do novo contrato de execução de
obras e serviços correlatos, se houver; e
V - R$ 845,14 (oitocentos e quarenta e cinco reais e catorze centavos), por
visita in loco para acompanhamento da execução de obras e serviços, a ser pago, em
parcela única, após a comprovação da realização da visita pelo Agente Financeiro, além
de vistorias avulsas necessárias ao processo.
Art. 2º As atividades desenvolvidas pela Caixa Econômica Federal, na
qualidade de Prestadora de Serviços no âmbito do Programa Periferia Viva -
Regularização e Melhorias, conforme atribuições definidas no item 7.2.2 do Anexo I da
Instrução Normativa MCID nº 40, de 04 de dezembro de 2025, serão remuneradas
conforme segue:
I - R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos) por pesquisa de enquadramento
de beneficiários, realizada por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Número de
Identificação Social - NIS, a ser paga mensalmente, conforme a apuração da quantidade
de pesquisas efetivamente realizadas; e
II - R$ 796,11 (setecentos e noventa e seis reais e onze centavos), por
análise de habilitação de cada Organização da Sociedade Civil - OSC, a ser paga em
uma única vez, por ocasião da apresentação do resultado do respectivo processo de
habilitação pela Prestadora de Serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRNA QUINDERÉ BELMINO CHAVES
SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA Nº 825, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da
União do dia 15 de julho de 2026, seção II, Página 5, Edição 131, designando os servidores
lotados na Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana para acompanhar, monitorar e
supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do Acordo de Cooperação
nº 6572504, de 15 de abril de 2026, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
das Cidades - MCID, e a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos -
NTU:
Leia-se apenas:
"Simoni Soares da Silva, ocupante do cargo de Assessora Técnica;
Fernando Araldi, ocupante do cargo de Assessor Técnico."