PORTARIA SAES/MS Nº 4.463, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.463, DE 23 DE JULHO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação
do CEBAS do Hospital São Vicente de Paulo, com
sede em Mantena (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital São
Vicente de Paulo, CNPJ nº 22.323.976/0001-38, com sede em Mantena (MG), em razão
da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 166/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.169526/2024-10.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.053, de 17 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 79, de 29 de abril de 2026, seção 1, página 364.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES