ACÓRDÃO Nº 438/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 438/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001028/2025-14
2. Interessado: Terminal Portuário do Mearim S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pela empresa Terminal Portuário do Mearim S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 08.597.768/0001-04, em face da decisão proferida pela Diretoria da Antaq, no âmbito
do Acórdão nº 724-2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. receber a petição (SEI nº 2445885) apresentada pela empresa Terminal
Portuário do Mearim S.A. como recurso de revisão, nos termos do art. 59 da Resolução Antaq
nº 66/2022, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a insubsistência do Auto de
Infração nº 005320-1 (SEI nº 1503801), com o consequente arquivamento do Processo
Administrativo Sancionador nº 50300.018866/2021-01, sem aplicação de penalidade à
empresa;
5.2. revogar o Acórdão nº 724-2024-Antaq, em razão da configuração de violação
ao princípio do non bis in idem;
5.3. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC sobre o teor dessa decisão; e
5.4. cientificar a empresa Terminal Portuário do Mearim S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral