ACÓRDÃO Nº 1921/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1921/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se do monitoramento de determinação destinada ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, por meio do item 9.4 do Acórdão
2.895/2025-TCU-Plenário, no âmbito do TC 022.543/2017-1;
Considerando que a referida determinação visava assegurar o pleno e
tempestivo acesso dos auditores desta Corte às informações e aos sistemas necessários ao
exercício das atividades de fiscalização, em conformidade com os arts. 42 e 87, inciso II,
da Lei 8.443/1992 e com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no MS
33.340/DF;
Considerando que, para o cumprimento da deliberação, foi requerido ao
BNDES que apresentasse plano de ação detalhando os mecanismos e procedimentos
destinados a garantir esse acesso;
Considerando que o BNDES informou que, desde fevereiro de 2023,
implementou o perfil de auditor de controle externo do TCU, com amplo acesso aos
sistemas informatizados da instituição, inclusive àqueles desenvolvidos após o despacho
proferido no TC 022.543/2017-1, atendendo à determinação do Tribunal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros - AudBancos (peça 5) concluiu que a exigência de novo plano de
ação mostra-se desnecessária no caso concreto, uma vez que o objetivo principal da
deliberação - garantir aos auditores do TCU acesso amplo, pleno e tempestivo aos
sistemas - foi alcançado com a criação e disponibilização do referido perfil;
Considerando que as informações constantes dos autos demonstram o
cumprimento da determinação constante do item 9.4 do Acórdão 2.895/2025-TCU-
Plenário;
Considerando, por fim, que a finalidade material da determinação foi
alcançada, sem prejuízo de eventual verificação da efetividade desse acesso e da
tempestividade no fornecimento das informações em fiscalizações futuras;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III,
e 254, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.4 do Acórdão
2.895/2025-TCU-Plenário; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à unidade
jurisdicionada; e arquivar o presente processo.
1. Processo TC 006.269/2026-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.