PORTARIA SAES/MS Nº 4.462, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.462, DE 23 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Guará, com sede em Guará (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Guará, CNPJ nº 45.331.303/0001-25, com sede
em Guará (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
490/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.125161/2024-11.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 06 de setembro de
2024 a 05 de setembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES