DECISÃO SUROC Nº 458, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/07/2026

DECISÃO SUROC Nº 458, DE 28 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.097922/2026-66, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa CARGAS Y SERVICIOS
TERRESTRES S.A., CUIT Nº 30707836225, até 9 de agosto de 2036, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO