ACÓRDÃO Nº 1911/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1911/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante deste Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento
Interno do TCU, em fazer as seguintes correções, por erro material, no Acórdão
1.606/2026-Plenário, mantendo-se inalteradas as demais disposições, de acordo com os
pareceres anteriores:
a) corrigir os itens 3 e 8 e o subitem 9.1 da aludida decisão, de modo que, onde
se lê "Camila Cardoso Teles Monteiro", passe-se a ler "Camila Teles Monteiro
Fontinele";
b) acrescentar o subitem 9.1.1 no Acórdão 1.606/2026-Plenário com a seguinte
redação: "9.1.1. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;".
1. Processo TC-007.081/2024-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Andreia Rosario Rodrigues de Oliveira (618.***.***-72);
Camila Teles Monteiro Fontinele (001.***.***-37); Carmen Maria da Silveira Aguiar
(040.***.***-13); Francisco Emanuel Cunha de Brito (050.***.***-29); Ruben de Sousa
Ferreira (004.***.***-00); Vanessa da Silva Brandao (858.***.***-87)
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
1.3. Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI),
representando Ruben de Sousa Ferreira; Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva
(6544/OAB-PI), representando Andreia Rosario Rodrigues de Oliveira; Hillana Martina Lopes
Mousinho Neiva (6544/OAB-PI), representando Francisco Emanuel Cunha de Brito; Hillana
Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI), representando Carmen Maria da Silveira
Aguiar; Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI), representando Vanessa da
Silva Brandao; Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI), representando Camila
Teles Monteiro Fontinele.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.