PORTARIA Nº 524, DE 29 DE JULHO DE 2026 O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023, considerando o disposto na Resolução Consu/UFV nº 49, de 15 de junho de 2026, do Conselho Universitário, e o que consta do Processo SEI 23114.913474/2025-06, resolve: 1. transformar o nível das seguintes funções gratificadas da Pró-Reitoria de Administração: . .Função .UORG .De Nível .Para Nível . .Chefe de Seção - Serralheria e Usinagem .1046 .FG-7 .FG-4 . .Chefe de Seção - Expediente PAD .1149 .FG-9 .FG-6 . .Chefe de Serviço - Manutenção de Instalações Elétricas - DIM .232 .FG-3 .FG-4 . .Chefe de Serviço - Controle de Veículos .986 .FG-4 .FG-3 2. extinguir as seguintes funções gratificadas da Pró-Reitoria de Administração: . .UORG .Função .Nível . .852 .Chefe de Serviço - Apoio Técnico PAD .FG-3 . .1003 .Chefe de Seção - Gestão e Controle do Patrimônio Imobiliário .FG-5 . .1025 .Encarregado - Turno de Vigilância .FG-6 . .1008 .Encarregado - Turno de Vigilância .FG-6 . .211 .Chefe de Divisão - Corpo de Bombeiros .FG-1 . .992 .Chefe de Serviço - Controle de Sistema de Gestão de Frota .FG-4 . .1021 .Chefe de Seção - Controle de Combustíveis e Lubrificantes .FG-6 . .1289 .Chefe de Serviço - Controle de Material de Obra .FG-3 . .1271 .Chefe de Serviço - Suprimento de Material de Obras .FG-3 . .712 .Assistente Técnico - Diretoria de Manutenção de Edificações .FG-2 . .742 .Assistente Técnico - Gerência de Projetos e Contratação de Obras .FG-2 . .713 .Assistente Técnico - Arquitetura .FG-2 . .993 .Chefe de Serviço - Suporte Administrativo DPO .FG-4 . .1041 .Chefe de Seção - Apoio para Projetos Arquitetônicos .FG-7 . .983 .Chefe de Serviço - Água e Esgoto .FG-4 . .783 .Chefe de Serviço - Manutenção de Estruturas Urbanas e Meio Ambiente .FG-3 . .850 .Chefe de Serviço - Jardinagem .FG-4 . .977 .Chefe de Serviço - Manutenção de Edificações .FG-4 . .256 .Chefe de Serviço - Jardinagem DMU .FG-3 . .980 .Chefe de Serviço - Manutenção de Edificações DIM .FG-4 . .230 .Assistente Técnico - DMU .FG-2 . .987 .Chefe de Serviço - Manutenção de Edificações .FG-4 . .984 .Chefe de Serviço - Instalações Hidrossanitárias .FG-4 . .988 .Chefe de Serviço - Oficinas DIM .FG-4 . .219 .Chefe de Divisão - Conservação de Estruturas Urbanas DMU .FG-1 . .237 .Chefe de Serviço - Manutenção de Rede de Alta Tensão DMU .FG-3 . .994 .Chefe de Serviço - Manutenção de Edificações .FG-4 3. criar as seguintes funções gratificadas da Pró-Reitoria de Administração: . .UORG .Função .Nível . .152 .Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - PAD .FG-3 . .152 .Chefe de Serviço de Patrimônio Imobiliário .FG-4 . .181 .Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - DSG .FG-5 . .204 .Chefe de Serviço de Vigilância I (Diurno) .FG-4 . .204 . Chefe de Serviço de Vigilância II (Noturno) .FG-4 . .181 .Chefe de Divisão do Corpo de Bombeiros .FG-2 . .709 .Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - Licitação de Obras e Serviços Comuns de Engenharia - DLO .FG-6 . .709 .Chefe de Serviço de Controle de Sistemas de Gestão de Frota .FG-4 . .182 .Chefe de Serviço de Controle de Combustíveis e Lubrificantes .FG-6 . .709 .Chefe de Divisão de Suprimento de Material de Manutenção e Obras .FG-3 . .Divisão de Suprimento de Material de Manutenção e Obras .Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - Assistência Técnica de Suprimentos de Material de Obra .FG-3 . .982 .Chefe de Seção de Logística de Mobiliários, Materiais de Manutenção e Obras .FG-7 . .950 .Assistente Técnico de Gestão de Contratos .FG-2 . .950 .Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - DPO .FG-6 . .950 .Chefe de Divisão de Fiscalização e Gestão Energética .FG-2 . .950 .Chefe de Divisão de Projetos .FG-2 . .950 .Chefe de Divisão de Cadastro e Regularização .FG-2 . .Divisão de Cadastro e Regularização .Chefe de Serviço de Projetos Arquitetônicos .FG-4 . .839 .Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - DAM .FG-6 . .839 .Chefe de Serviço de Regularização Ambiental .FG-7 . .839 .Chefe de Divisão de Sustentabilidade .FG-2 . .848 .Chefe de Serviço de Tratamento de Água e Esgoto .FG-4 . .839 .Chefe de Divisão de Áreas Verdes .FG-1 . .Divisão de Áreas Verdes .Chefe de Serviço de Paisagismo .FG-4 . .218 .Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - DIM .FG-4 . .218 .Chefe de Serviço de Terraplenagem .FG-3 . .218 .Chefe de Serviço de Pré-Moldados .FG4 . .218 .Chefe de Serviço de Carpintaria .FG-3 . .218 .Chefe de Divisão de Obras .FG-2 . .Divisão de Obras .Chefe de Serviço de Manutenções Prediais .FG-2 . .Divisão de Obras .Chefe de Serviço de Manutenção de Instalações Hidrossanitárias .FG-3 . .Divisão de Obras .Chefe de Serviço de Manutenção de Pintura e Impermeabilização .FG-4 . .Divisão de Obras .Chefe de Serviço de Manutenção de Coberturas e Telhados .FG-6 . .218 .Chefe de Divisão de Infraestrutura .FG-1 . .218 .Chefe de Divisão de Elétrica de Média Tensão .FG-1 . .218 .Chefe de Divisão de Elétrica de Baixa Tensão .FG-2 DEMETRIUS DAVID DA SILVA Ministério da Fazenda CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA RETIFICAÇÃO No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 78, de 15 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2026, Seção 1, página 51, onde se lê: "736", leia- se: "813". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/08/2026 a 13/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDRE PONCE LEON MORAES 1 - Processo nº: 10580.728127/2019-85 - Recorrente: LENINE DOS SANTOS MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIZ GOMES QUEIROZ 2 - Processo nº: 10940.723592/2019-93 - Recorrente: ROBERTA MAISA DOS ANJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE PONCE LEON MORAES 3 - Processo nº: 13502.724331/2019-48 - Recorrente: SERGIO AUGUSTO GARBELOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13558.726987/2019-50 - Recorrente: MARIO FERNANDO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 11/08/2026 a 11/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 4 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR 1 - Processo nº: 11000.738791/2022-84 - Recorrente: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11000.738819/2022-83 - Recorrente: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 11/08/2026 a 11/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 18 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JAIR GONCALVES BARREIROS JUNIOR 1 - Processo nº: 15746.720942/2022-85 - Recorrente: MARCOS ANTONIO MOLINA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA HELENA FARIA FERREIRA BIANCHINI 2 - Processo nº: 13074.724087/2021-25 - Recorrente: CECILIA MARIA RODRIGUES ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JAIR GONCALVES BARREIROS JUNIOR 3 - Processo nº: 17095.722141/2025-34 - Recorrente: RICARDO DE SOUZA LIMA CAIAFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 18ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12/08/2026 a 12/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 19 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10980.720575/2015-02 - Recorrente: ANDRE GUTIERREZ CALDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA 2 - Processo nº: 15504.720908/2020-91 - Recorrente: PEDRO DE ASSIS LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 18470.733792/2019-40 - Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA THOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEANDRO FERREIRA SILVA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 19ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/08/2026 a 13/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 18ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURICIO SOARES RODRIGUES 1 - Processo nº: 10983.911819/2021-74 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10983.911821/2021-43 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10983.911822/2021-98 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10983.911823/2021-32 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10983.911826/2021-76 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10983.911827/2021-11 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10983.911828/2021-65 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10983.911829/2021-18 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10983.911830/2021-34 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10983.911832/2021-23 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10983.911834/2021-12 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10983.911836/2021-10 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10983.911838/2021-09 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10983.911840/2021-70 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10983.911842/2021-69 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10983.911844/2021-58 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10983.911846/2021-47 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10983.911848/2021-36 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10983.911850/2021-13 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10983.911852/2021-02 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10983.911854/2021-93 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10983.911856/2021-82 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10983.911858/2021-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10983.911860/2021-41 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10983.911862/2021-30 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10983.917305/2023-94 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10983.917309/2023-72 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10983.917311/2023-41 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10983.917313/2023-31 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10983.917315/2023-20 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10983.917317/2023-19 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10983.917325/2023-65 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MAURICIO SOARES RODRIGUES Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 18ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/08/2026 a 12/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos.
PORTARIA Nº 524, DE 29 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA. Todos os atos de 30/07/2026