ACÓRDÃO Nº 1945/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1945/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.809/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria
operacional cujo objeto foi a política de universalização dos serviços postais, que é
coordenada pelo Ministério das Comunicações (MCom) e executada pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
ordinária do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. recomendar ao Ministério das Comunicações, em coordenação com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com fundamento nos arts. 250, III,
do Regimento Interno do TCU (RITCU) e 11 da Resolução TCU 315/2020, que, em
observância ao objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais
e aos princípios da eficiência e da efetividade da administração pública (arts. 3º, III, e
37 da Constituição Federal de 1988); ao princípio da generalidade na prestação de
serviços públicos (art. 6º da Lei 8.987/1995) e aos deveres de continuidade, atualidade,
qualidade e eficiência aplicáveis aos serviços postais (Lei 6.538/1978, Decreto
12.464/2025 e Portaria MCom 15.441/2024):
9.1.1. institua mecanismos sistemáticos de monitoramento e revisão
periódica da política de universalização postal, com vistas a mapear e caracterizar a
situação real de acesso, uso e adequação dos serviços postais, especialmente em
comunidades vulneráveis, como áreas periféricas urbanas, populações indígenas,
quilombolas e ribeirinhas, incorporando indicadores territoriais de uso efetivo dos
serviços, evolução da demanda e padrões regionais de consumo, de modo a identificar
lacunas de cobertura e barreiras de acesso, orientar ajustes regulatórios e operacionais
e permitir a identificação tempestiva de padrões persistentes de concentração e de
áreas subatendidas ou com potencial de expansão;
9.1.2. realize estudos técnicos e diagnósticos estruturados destinados a
mapear e caracterizar as condições efetivas de acesso, utilização e adequação dos
serviços postais em comunidades vulneráveis, com vistas a subsidiar o monitoramento
contínuo e a revisão periódica da política de universalização dos serviços postais;
9.1.3. estabeleça tratativas institucionais com o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), com vistas a avaliar a possibilidade de incorporar, em
pesquisas domiciliares e levantamentos amostrais, variáveis sobre a situação de acesso,
o uso e as condições dos serviços postais, de modo a assegurar a periodicidade e a
comparabilidade dos dados ao longo do tempo e subsidiar a construção de indicadores
de dependência e vulnerabilidade postal, em consonância com o objetivo institucional
do IBGE previsto no art. 2º da Lei 5.878/1973;
9.1.4. aprimore ou desenvolva indicadores e metas com o objetivo de
conferir maior transparência à atuação pública, orientar a alocação de investimentos e
adequar a prestação dos serviços à realidade socioeconômica e territorial de cada
localidade, assegurando o acesso efetivo e equitativo aos serviços postais e
promovendo a redução sistemática de bolsões de exclusão postal, levando em
consideração, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) aderência ao comportamento da demanda e às características territoriais,
logísticas e socioeconômicas das diferentes regiões do país, com especial atenção às
comunidades vulneráveis;
b) adoção de instrumentos que permitam identificar e monitorar áreas
intradistritais, bem como estabelecer metas específicas para a redução progressiva de
bolsões de exclusão postal; e
c) utilização de dados relativos à entrega domiciliar com desagregação territorial
intramunicipal e recortes específicos para áreas e grupos populacionais vulneráveis;
9.1.5. avalie, no âmbito dos estudos em andamento relativos à proposta do
anteprojeto de lei de revisão do marco regulatório do setor postal, a instituição de
mecanismos formais para a obtenção sistemática de dados junto aos operadores
privados, bem como a adoção de instrumentos regulatórios e incentivos econômicos
destinados a promover sua integração ao esforço de universalização dos serviços
postais, com vistas a ampliar a base informacional da política pública, aprimorar os
diagnósticos sobre a dinâmica do mercado e fortalecer a capacidade estatal de
expandir o atendimento e elevar a qualidade dos serviços em áreas menos assistidas
e territórios vulneráveis, assegurando maior aderência da regulação às condições reais
de oferta, demanda e concorrência no setor; e
9.1.6. fortaleça a coordenação interfederativa e intersetorial da política de
universalização postal, em articulação com outras políticas públicas, especialmente
aquelas voltadas à inclusão digital, ao desenvolvimento regional e à provisão de
serviços essenciais, de modo a considerar a transição gradual para formas mais
eficientes de prestação dos serviços, sem desconsiderar a persistente dependência do
atendimento postal físico em determinadas localidades e grupos sociais;
9.2. recomendar ao Ministério das Comunicações, com fundamento nos arts.
250, III, do Regimento Interno do TCU e 11 da Resolução TCU 315/2020, que, em
observância ao dever constitucional da União de assegurar a continuidade do serviço
postal universal (art. 21, X, da Constituição Federal de 1988); aos princípios da
economicidade e da sustentabilidade fiscal (arts. 70 e 164-A da Constituição Federal de
1988) e às diretrizes de regularidade, continuidade, atualidade e sustentabilidade
econômico-financeira da prestação do serviço postal, nos termos da Lei 6.538/1978 e
do Decreto 12.464/2025:
9.2.1. sem prejuízo da aprovação da metodologia prevista no art. 26 do
Decreto 12.464/2025, institucionalize mecanismos regulares de revisão, validação e
aperfeiçoamento da metodologia, assegurando transparência, atualização periódica e
integração das estimativas de custos da universalização ao ciclo formal de avaliação da
política pública;
9.2.2. promova a divulgação periódica de relatórios estruturados sobre
desempenho, custos, receitas, benefícios, impactos sociais, riscos e medidas de
mitigação do desequilíbrio econômico-financeiro dos serviços postais universais,
fortalecendo a prestação de contas, a transparência e a compreensão pública dos
resultados da política pública; e
9.2.3. condicione a instituição de mecanismos de compensação financeira da
universalização à definição de compromissos objetivos de eficiência operacional, com
metas verificáveis relacionadas à produtividade, à racionalização de custos, ao
aproveitamento da capacidade instalada e à eficiência logística;
9.3. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com
fundamento nos arts. 250, III, do Regimento Interno do TCU e 11 da Resolução TCU
315/2020, que, com vistas ao aprimoramento da metodologia de estimativa de custos
da universalização e em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da
economicidade (arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988); às exigências de
sustentabilidade econômico-financeira e de cobertura dos custos operacionais eficientes
na precificação dos serviços postais (Lei 6.538/1978 e Decreto 12.464/2025) e às
diretrizes de governança, transparência e tomada de decisão baseada em evidências
aplicáveis às empresas estatais (Lei 13.303/2016 e Decreto 9.203/2017):
9.3.1. promova o saneamento e a complementação progressiva das bases de
dados gerenciais, com vistas à redução da parcela residual de custos e receitas não
mensurados e ao aumento do nível de desagregação das informações utilizadas no
modelo de custos;
9.3.2. desenvolva mecanismos analíticos que permitam identificar regiões
deficitárias na captação e na distribuição, visando conferir maior precisão à
mensuração do custo da universalização;
9.3.3. introduza análises complementares de sensibilidade e cenários
alternativos, com vistas a qualificar a interpretação do cenário contrafactual, bem como
avalie a incorporação gradual de elementos conceituais do método Profitability Cost
(PC), de forma incremental e compatível com a disponibilidade informacional e a
capacidade analítica existente; e
9.3.4. incorpore formalmente ao modelo de custos mecanismos explícitos de
mensuração, separação e precificação da ineficiência operacional, com critérios
objetivos, métricas padronizadas e divulgação transparente;
9.4. alertar o Poder Executivo Federal, com fundamento no art. 59, § 1º,
inciso V, da Lei Complementar 101/2000, acerca do risco fiscal decorrente da
manutenção das obrigações de universalização dos serviços postais sem a existência de
mecanismo explícito, estruturado e transparente de compensação de seus custos, a
qual pode fragilizar a sustentabilidade econômico-financeira da política de
universalização no médio e no longo prazos, comprometer a capacidade da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos de manter a continuidade, a regularidade e a
atualidade dos serviços postais universais e ampliar a exposição da União, seja em
razão das garantias concedidas em operações de crédito, seja pela eventual
necessidade de aportes financeiros adicionais.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1945-28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.