ACÓRDÃO Nº 1922/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1922/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação apresentada pelo Deputado Federal
José Medeiros a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na transferência de
recursos públicos federais, pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), para a produção de
obras audiovisuais de caráter exclusivamente político e biográfico envolvendo figuras
públicas nacionais e agentes políticos, como ferramenta de influência política em período
pré-eleitoral (peça 1);
Considerando que o representante alega a ocorrência de suposto desvio de
finalidade, abuso de poder econômico e propaganda eleitoral antecipada mediante a
utilização de mecanismos da Lei Rouanet, incentivos fiscais federais e patrocínios
vinculados a entes estatais e fundos de pensão para a promoção e reconstrução da
imagem pública do Presidente da República;
Considerando que a Unidade Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação) apontou que a representação não preenche os requisitos
de admissibilidade por não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes a
irregularidades ou ilegalidades, limitando-se a menções genéricas sem individualizar
projetos, contratos, editais, valores ou beneficiários específicos;
Considerando que este Tribunal exerce o controle sobre atos administrativos de
aplicação de recursos públicos federais, e não sobre fatos administrativos como
propaganda eleitoral, narrativa política e abuso de poder econômico , cujas matérias estão
sob a estrita jurisdição da Justiça Eleitoral, do Ministério Público e do Poder Judiciário;
Considerando, ademais, que o requerente, na condição de um único
parlamentar atuando de forma singular, não possui competência constitucional e legal
para requerer diretamente a realização de auditorias ou inspeções perante esta Corte de
Contas, prerrogativa restrita às autoridades elencadas no art. 71, inciso IV, da Constituição
Federal e no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o baixo teor probante dos elementos constantes dos autos
revela a inexistência de conteúdo comprobatório mínimo, materialidade relevante ou risco
iminente que justifiquem a imediata atuação desta Corte, cabendo primariamente à
própria Ancine ou ao Ministério da Cultura (MinC) a responsabilidade por fiscalizar e sanar
eventuais falhas na execução desses recursos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, do Regimento Interno/TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento
no parágrafo único do art. 237, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014; e
c) dar ciência desta deliberação e da instrução (peça 5) ao representante.
1. Processo TC-012.015/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema; Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.