PORTARIA Nº 2.456, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.456, DE 29 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .BA .Guajeru .Estiagem - 1.4.1.1.0 .86 .03/07/2026 .59051.047629/2026-16
. .BA .Manoel Vitorino .Estiagem - 1.4.1.1.0 .124 .14/07/2026 .59051.047735/2026-91
. .BA .Marcionílio Souza .Estiagem - 1.4.1.1.0 .054 .17/07/2026 .59051.047731/2026-11
. .BA .Presidente Jânio Quadros .Estiagem - 1.4.1.1.0 .022 .14/07/2026 .59051.047710/2026-98
. .BA .Sobradinho .Estiagem - 1.4.1.1.0 .058 .16/07/2026 .59051.047733/2026-01
. .CE .Canindé .Estiagem - 1.4.1.1.0 .026 .21/07/2026 .59051.047736/2026-36
. .PB .Mãe D`Água .Estiagem - 1.4.1.1.0 .170 .27/07/2026 .59051.047743/2026-38
. .PE .Passira .Estiagem - 1.4.1.1.0 .026 .16/07/2026 .59051.047679/2026-95
. .PI .Santo Inácio do Piauí .Estiagem - 1.4.1.1.0 .13 .17/06/2026 .59051.047706/2026-20
. .RN .Jardim do Seridó .Seca - 1.4.1.2.0 .2.216 .21/07/2026 .59051.047730/2026-69
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES
DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
DECISÃO Nº 974
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO
SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 8.258,
de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias, de 13 de abril
de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações posteriores, e
de acordo com o processo nº 59580.001259/2024-12, decide:
1. Homologar, parcialmente, com base na Nota Técnica Complementar nº
002/2026/Consad/COR/UPJ, peça 43, c/c com fundamentos da Nota Técnica nº 001/2026-
Corregedoria-Consad/COR/UPJ, peça 38, no Parecer Jurídico PR/AJ/UCO/MMA nº 78/2026,
peça 39, e no Parecer Jurídico PR/AJ/UCO/MMA nº 165/2026, peça 44, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, peça 31, instaurado
pelo Ato do Corregedor nº 052/2024, peça 1, no sentido de aplicar à empresa JB CARDOSO
SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA - CNPJ 17.918.110/0001-30, as seguintes penalidades:
a. Multa no valor de R$ 438.336,82 (quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos
e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), nos termos do art. 6º, inc. |, da Lei nº
12.846/2013, com base na alínea "d" do inciso IV do art. 5º da LAC;
b. Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do art. 6º, inc. Il, da Lei nº 12.846/2013, pelo prazo de 60 dias;
c. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Codevasf por 1 (um) ano, conforme art. 166, inciso Ill, do Regulamento de Licitações
e Contratos da Codevasf e subitem 23.1.2 dos referidos Editais de Licitação.
LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA