ACÓRDÃO Nº 1968/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1968/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.602/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: MRJ TEC S.A. (42.952.629/0001-81) e Serviço Federal de
Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
4 Unidade Jurisdicionada: Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (20005/OAB-DF), Jamilson de
Morais Veras (16926/OAB-CE) e outros, representando MRJ TEC S.A.; Fernando Aroucha
Brito (36391/OAB-DF), representando Liberty Comércio e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatado e discutido este processo de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do chamamento público 76/2025, realizado
pelo Serpro, destinado à seleção de parceiro para o desenvolvimento de solução
tecnológica de intermediação de pagamentos voltada aos serviços da Secretaria Nacional
de Trânsito.
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno, para, no mérito,
considerá-la procedente;
9.2. revogar a cautelar referendada por meio do item 9.1 do acórdão 5/2026-
Plenário;
9.3. determinar ao Serpro, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução
315/2020 que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação deste acórdão, adote
providências visando à anulação da nota técnica de ajustes, retornando o certame à fase
de prova de conceito, observando integralmente os critérios, requisitos e procedimentos
previstos no edital;
9.4. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
que monitore o cumprimento da determinação expedida; e
9.5. encaminhar cópia deste acórdão à representante, ao Serviço Federal de
Processamento de Dados e aos demais interessados, informando-lhes que a íntegra da
deliberação (relatório, voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte ao
de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1968-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Odair
Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.