ACÓRDÃO Nº 1936/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1936/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90001/2026, sob a responsabilidade da Escola Superior de Defesa (ESD), cujo objeto é a
contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção e recuperação dos
espelhos d'água e para impermeabilização da laje do bloco O da referida escola, com
valor estimado de R$ 1.088.920,87.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.
Considerando que a representante alega, em síntese, a ocorrência de: (i)
inabilitação indevida; e (ii) exigência de documentos não previstos no edital.
Considerando que, no tocante à alegada inabilitação indevida sob argumento
genérico de não atendimento ao edital, restou demonstrado que a decisão do pregoeiro
foi acertada, uma vez que a documentação apresentada pela representante para atestar
sua capacidade técnico-operacional contém contradições flagrantes divergências de
número, datas de vigência e valor financeiro entre o Contrato de Prestação de Serviços
de Engenharia 30/2024 e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada
durante a diligência, tornando a documentação complementar inapta a demonstrar a
veracidade da execução prévia do serviço.
Considerando que a inabilitação não decorreu de excesso de formalismo ou de
exigência de documento não previsto no edital, mas da inconsistência da documentação
apresentada, tendo o pregoeiro atuado em estrita observância aos princípios da
motivação, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, bem
como ao disposto no item 9.37.4 do edital.
Considerando que, quanto à alegada exigência de documentos não previstos no
edital, a solicitação da Certidão de Acervo Operacional (CAO), das Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs) e das Certidões de Acervo Técnico (CATs), durante a fase
de diligência, não configurou inovação indevida do instrumento convocatório, mas medida
complementar legítima e essencial para verificar a veracidade das informações constantes
do contrato apresentado pela licitante, em consonância com o item 9.37.4 do edital e com
a Resolução Confea 1.137/2023, em estrita defesa da verdade material e do interesse
público.
Considerando a inconclusiva análise acerca do perigo da demora reverso e que
não se verificou a plausibilidade jurídica das alegações do representante, não estão
presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada.
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peça 16).;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o
parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a
inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;
c) informar à Escola Superior de Defesa e ao representante quanto ao teor
desta decisão, destacando que a presente deliberação pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V,
do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-015.081/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Escola Superior de Defesa.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caio Lucas Ferreira Barreto, representando C. L. F.
Barreto Construções.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.