ACÓRDÃO Nº 1916/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1916/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os
pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 8-9), em conhecer da presente denúncia,
por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no
mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que não foram atendidos os critérios de risco,
materialidade e necessidade de atuação direta do Tribunal, e determinar o seu
arquivamento, após dar ciência ao denunciante do inteiro teor desta deliberação, sem
prejuízo da providência indicada no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-021.303/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia
(Coren/BA).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen), ressalvadas as peças sigilosas, incluindo esta decisão, para que o
referido órgão, no exercício de sua competência de fiscalização primária, analise as
questões levantadas neste processo para a adoção das providências cabíveis, e publique, os
registros sintéticos das providências adotadas, na seção "Transparência e prestação de
contas" de seu sítio oficial.