XXIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.318, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) - FRANCA (SP), TAR nº PRSP0111025. Art. 2º O restabelecimento dos serviços alcançados pela presente decisão restringe-se à prestação dos serviços regulares interestaduais autorizados pelos respectivos Termos de Autorização - TAR, vedada a realização de embarques e desembarques de passageiros em seções intermunicipais. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
XXIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.318, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/07/2026