ACÓRDÃO Nº 1946/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1946/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 034.301/2018-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de
Reconsideração)
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Albert Queiroz Silva (089.***.***-32); Carlos Luiz Barroso
Junior (563.***.***-87); Jefferson Rafael Silva (334.***.***-88); Leonardo Cezar
Cavalieri dos Santos (034.***.***-41); Leonardo Selhorst (021.***.***-95); PTV
Tecnologia da Informação Ltda. (03.488.073/0001-62); Raquel Marra Molina de Aguiar
(842.***.***-20); Rodrigo Sérgio Dias (225.***.***-01); TGV Tecnologia Ltda.
(04.989.440/0001-74).
3.3. Embargantes: Rodrigo Sérgio Dias (225.***.***-01); Leonardo Selhorst
(021.***.***-95); Jefferson Rafael Silva (334.***.***-88); TGV Tecnologia Ltda
(04.989.440/0001-74); Albert Queiroz Silva (089.***.***-32).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).
8. Representação legal: Rafael Ramires Araújo Valim (248606/OAB-SP),
Marcela Perillo Baptista (162271/OAB-RJ) e outros, representando PTV Tecnologia da
Informação Ltda; Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de
Saúde; Rafael Cezar dos Santos (342475/OAB-SP) e Carlos Eduardo Gomes Callado
Moraes (242.953/OAB-SP), representando Rodrigo Sérgio Dias; Luiz Gustavo Rocha
Oliveira Rocholi (72.002/OAB-MG), representando TGV Tecnologia Ltda; Bruna Wills
(130657/OAB-RJ), representando Leonardo Selhorst; Marlúcio Lustosa Bonfim
(16619/OAB-DF), representando Albert Queiroz Silva; Bruna Wills (130657/OAB-RJ),
representando Jefferson Rafael Silva; Luiz Carlos Quintella Neto (67974/OAB-DF), Jhully
Keitty da Silva Rodrigues (69863/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(41.796/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelos srs. Rodrigo Sérgio Dias, Albert Queiroz Silva, Jefferson Rafael Silva e
Leonardo Selhorst, bem como pela empresa TGV Tecnologia Ltda. ao Acórdão
926/2026-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Rodrigo Sérgio Dias,
pelo sr. Leonardo Selhorst e pela empresa TGV Tecnologia Ltda., para no mérito, rejeitá-los;
9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Albert
Queiroz Silva, por serem intempestivos;
9.3. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Jefferson Rafael
Silva para, no mérito, acolhê-los parcialmente, dando efeitos infringentes para alterar
o Acórdão 926/2026-Plenário;
9.4. estender os efeitos do subitem anterior ao sr. Albert Queiroz Silva, por
se tratar de circunstâncias objetivas, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do
TCU;
9.5. em consequência dos subitens 9.3 e 9.4 desta deliberação, dar
provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos pelos srs. Albert Queiroz
Silva e Jefferson Rafael Silva para:
9.5.1. alterar a redação aos subitens 9.9 e 9.10 do Acórdão 1.435/2024-
Plenário, que passam a ter o seguinte texto:
"9.9. julgar irregulares as contas de Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos,
Rodrigo Sérgio Dias, PTV Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda., com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III,
e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los, em
solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres da
Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor:
9.9.1. Responsáveis solidários: Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos e Rodrigo
Sérgio Dias:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .66.666,66 (13ª parcela) .20/7/2018
. .66.666,66 (14ª parcela) .20/7/2018
9.9.2. Responsáveis solidários: PTV Tecnologia da Informação Ltda. e TGV
Tecnologia Ltda., contratadas em consórcio:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .218.128,15
(operação assistida - OS1 - preços excessivos)
.19/1/2018
. .729.797,18
(operação assistida - OS2 - preços excessivos)
.1/2/2018
9.10. aplicar aos responsáveis adiante arrolados, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .RESPONSÁVEL(IS) .VALOR (R$)
. .PTV Tecnologia da Informação Ltda. .115.000,00
. .TGV Tecnologia Ltda. .115.000,00
. .Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos .16.000,00
. .Rodrigo Sérgio Dias .16.000,00
9.5.2. inserir o subitem 9.16 no Acórdão 1.435/2024-Plenário, com a
seguinte redação:
"9.16. julgar irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'b', c/c
o art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, as contas dos srs. Leonardo Selhorst,
Albert Queiroz Silva e Jefferson Rafael Silva, aplicando-lhes individualmente a multa
prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:"
9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Fundação Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1946-28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).