ACÓRDÃO Nº 1938/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1938/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de Ministério do Turismo, em razão da
impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio 1347/2008, Siafi
700879.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.919/2024-Plenário, de 18/9/2024,
este Tribunal declarou a nulidade da citação e da audiência do responsável Marcos Aurélio
Martins de Paiva, bem como de todos os atos processuais delas decorrentes,
determinando a restituição dos autos à unidade técnica para reavaliação da presença de
elementos que justificassem sua reinclusão no rol de responsáveis e seu chamamento ao
processo;
Considerando que, nas instruções subsequentes ao referido acórdão, a unidade
técnica justificou e ratificou a parcela de responsabilidade do ex-prefeito, obtendo
autorização do relator para realizar a citação do responsável em 7/10/2025, mas não
avaliou os efeitos da decisão sobre a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que, para análise da prescrição, é necessário identificar o último
evento processual válido em relação ao ex-prefeito antes da anulação da citação e o
primeiro evento válido após a referida anulação;
Considerando que o último evento válido identificado foi a instrução da
Secex/RN, de 18/8/2016, e o primeiro evento válido após a anulação foi o voto do então
relator, Ministro Aroldo Cedraz, exarado em 24/9/2024, resultando em um lapso temporal
superior a oito anos, caracterizando a prescrição quinquenal;
Considerando que, mesmo que se considerasse a instrução da Secex/TCE, de
15/4/2019, como o último evento interruptivo válido, o lapso temporal até o voto do
relator, de 24/9/2024, também seria superior a cinco anos, configurando igualmente a
prescrição;
Considerando que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória está
prevista nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a consumação da prescrição impede a continuidade do
processo em relação ao responsável Marcos Aurélio Martins de Paiva;
Considerando a manifestação regimental do Ministério Público de Contas que
sugere o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com o
consequente arquivamento do processo (peça 195).
Considerando o disposto nos artigos 143, V, "b", e 169, V, bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o encerramento do processo e
o encaminhamento de cópia desta deliberação e da peça 195 aos responsáveis e demais
interessados.
1. Processo TC-004.001/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.158/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.157/2023-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 022.159/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Antônio Gomes da Silva (162.***.***-34); Marcos Aurélio
Martins de Paiva (436.***.***-00)
1.3. Órgão: Município de Mari - PB.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Adilson Alves da Costa (18400/OAB-PB),
representando Marcos Aurélio Martins de Paiva; Antônio Fábio Rocha Galdino
(12.007/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Mari - PB; Antônio Fábio Rocha
Galdino (12.007/OAB-PB), representando Antônio Gomes da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.