ACÓRDÃO Nº 1912/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1912/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação sobre supostos atos ilegais
perpetrados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no uso de recursos do Fundo
Partidário,
Considerando os pareceres exarados nos autos pela unidade técnica, às peças 5 a 7;
Considerando que a representação, fundamentada exclusivamente em matéria
jornalística, noticia suposta utilização irregular de recursos do Fundo Partidário para o
impulsionamento massivo de conteúdos políticos em plataformas digitais, com despesas
alegadamente superiores a R$ 500 mil em curto período e direcionamento das publicações
aos maiores colégios eleitorais do país;
Considerando que, segundo o representante, os conteúdos patrocinados teriam
sido empregados para promover o desgaste público de adversários políticos e ampliar a
exposição do atual Presidente da República em ambiente pré-eleitoral, configurando
possível desvio de finalidade, propaganda político-eleitoral antecipada e uso indevido de
recursos públicos, tendo tais alegações sido extraídas exclusivamente de matéria
jornalística publicada na internet;
Considerando que o representante, na condição de membro da Câmara dos
Deputados, possui legitimidade para representar a este Tribunal sobre supostas
ilegalidades na gestão de recursos da União, nos termos do art. 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, mas não detém, individualmente, legitimidade para solicitar a
realização de auditoria, inspeção ou outra modalidade de fiscalização, conforme o art. 232
do mesmo Regimento e a Resolução-TCU 215/2008;
Considerando que a representação não veio acompanhada de documentos,
comprovantes de despesas, registros contábeis, dados de plataformas digitais, prestações
de contas ou outros elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar, ainda que
indiciariamente, a efetiva utilização de recursos do Fundo Partidário nos fatos narrados;
Considerando que as informações apresentadas não constituem indícios
suficientes de irregularidade ou ilegalidade, na forma exigida pelos arts. 235 e 237 do
Regimento Interno do TCU e pelo art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, circunstância
que impede o conhecimento da documentação como representação e prejudica a
realização do exame sumário previsto no art. 106 da mesma Resolução;
Considerando que compete precipuamente à Justiça Eleitoral fiscalizar a
regularidade da aplicação dos recursos do Fundo Partidário e apurar eventuais ilícitos
eleitorais, sem prejuízo da atuação subsidiária e complementar deste Tribunal em situações
que envolvam dano ao Erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
art. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 103, § 1º, 105 e 106,
caput¸ da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação como
representação, haja vista o desatendimento dos pressupostos regimentais de
admissibilidade, arquivar o processo e comunicar ao representante o teor desta decisão,
bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral para ciência e
adoção das providências que entenderem cabíveis, com encaminhamento de cópia deste
decisum, acompanhada dos pareceres técnicos, às peças 5 a 7, àquelas instituições de
controle, informando-lhes que o acórdão poderá ser consultado acessando o endereço
eletrônico https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/acordao-completo, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-011.807/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Partido dos Trabalhadores - Brasil - BR - Nacional.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.