Atos do Diário Oficial da União de 31/03/2025

499 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 1674/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1675/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1676/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1677/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1678/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1679/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1680/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1681/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1682/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1683/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1684/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1685/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1686/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1687/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1688/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1689/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1690/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1691/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1692/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1693/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1694/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1695/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1696/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1697/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1698/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1699/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1700/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1701/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1702/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1703/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1704/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1705/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1706/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1707/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1708/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1709/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1710/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1711/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1712/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1713/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1714/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1715/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1716/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1717/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1718/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1719/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1720/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1721/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1722/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1723/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1724/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1725/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1726/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1727/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1728/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1729/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1730/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1731/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1732/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1733/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1734/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1735/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1736/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1737/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1738/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1739/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1740/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1741/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1742/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1743/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1744/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1745/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1746/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1747/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1748/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1749/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1750/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1751/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1752/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1753/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1754/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1755/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1756/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1757/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1758/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1759/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1760/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1761/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1762/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1763/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1764/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1765/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1766/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1767/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1768/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1769/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1770/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1771/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1772/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1773/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1774/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1775/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1776/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1777/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1778/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1779/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1780/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1781/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1782/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1783/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1784/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1785/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1786/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1787/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1788/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1789/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1790/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1791/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1792/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1793/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1794/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1795/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1796/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1797/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1798/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1799/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1800/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1801/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1802/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1803/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1804/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1805/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1806/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1807/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1808/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1809/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1810/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1811/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1812/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1813/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1814/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1815/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1816/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1817/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1818/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1819/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1820/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1821/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1822/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1823/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1824/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1825/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1826/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1827/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1828/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1829/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1830/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1831/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1832/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1833/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1834/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1835/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1836/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1837/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1838/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1839/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1840/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1841/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1842/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1843/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1844/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1845/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1846/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1847/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1848/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1849/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1850/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1851/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 4, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 80, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 2.251, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.413, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE ICMS Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE ICMS Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 5, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMÉRCIO LTDA-AI N°498/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
COSIT Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016 ). — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 126, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 5, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
DECISÃO SUFER Nº 55, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 394, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 395, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 396, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 397, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 398, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 399, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 400, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 401, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 402, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 403, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 404, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 405, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 406, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 407, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 408, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 197, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 198, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 199, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO CFC Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
DELIBERAÇÃO CVM Nº 897, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DESPACHO Nº 15/2025 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 32/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 33/2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
DESPACHO Nº 40-E, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 450, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO Nº 451, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO Nº 53, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 795, DE 25 DE MARÇO 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 796, DE 25 DE MARÇO 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 799, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 800, DE 25 DE MARÇO 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 805, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 808, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 810, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 820, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 824, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
DESPACHO Nº 826, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 827, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 835, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 837, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 839, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 844, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 848, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 854, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 856, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 857, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 858, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 860, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 864, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 866, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 882, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 892, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO ANP Nº 410, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2025/UO111/GR11/SFI — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
DESPACHO SDL-ANP Nº 404, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 405, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 406, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 408, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 409, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 445, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 446, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 447, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 448, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 449, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 452, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 453, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 454, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 455, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 457, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 460, DE 28 DE MARCO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SPC-ANP Nº 407, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00006/2025/NUESCCORETRAB/PRU5R/PGU/AGU e, com fundamento — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 603, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
LEI Nº 15.115, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LTDA - AI N°517/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
PARECER Nº 01/2025-CA/IMBEL, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
PORTARIA Nº 1.056, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 16.675/SPL, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 17.106, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.108, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.110, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.113, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.137, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.138, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.140, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.142, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.143, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.158, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.161, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.173, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 170, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 184, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
PORTARIA Nº 2.110, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 3/CPPB, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA Nº 302, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 376, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 377, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 4.766, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.769, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.770, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 44/DPC, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 45/DPC, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 46/DPC, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 52, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 53 GD/IFAM/LÁBREA, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 598, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 7.499, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
PORTARIA Nº 815, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 816, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 817, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 818, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 819, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 820, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 822, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 826, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 827, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 828, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 829, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 830, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 831, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 832, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 833, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 834, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 917, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 923, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 925, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 941, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 942, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 964, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 989, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 990, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 993, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 995, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA CAPES Nº 71, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA CAPES Nº 74, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CNPQ Nº 2.218, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 495, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 496, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 497, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 498, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 499, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 500, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 501, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 502, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 503, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 504, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 505, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 108, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GM/MA Nº 1.358, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM-MD Nº 1.264, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM-MD Nº 1.358, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.734, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.791, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.796, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (30 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.797, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.798, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.807, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (13 partes)
PORTARIA IN/CC/PR Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — CASA CIVIL
PORTARIA INC Nº 89, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA MCOM Nº 16.731, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.732, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.243, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MDS Nº 1.071, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.072, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP Nº 39, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MGI Nº 2.376, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPA Nº 449, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 476, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 479, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTUR Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 105, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PGR/MPF Nº 168, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
PORTARIA SE /MF Nº 640, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 219, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 220, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 221, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.060, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 9.051, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 880, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 881, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 882, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA/TO Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SPA/MF Nº 668, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 2.396, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 2.403, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (6 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.876, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO Nº 232, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 729, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (4 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.984, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.985, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.986, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.992, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.994, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 768, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (3 partes)
RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 5, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CJF Nº 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DE GOVERNO
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CNPQ Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 710, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.160, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.161, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.162, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.163, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.164, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.165, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.173, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.174, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.175, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.176, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.177, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.178, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.179, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.180, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.181, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.182, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.183, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.185, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.186, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.187, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.188, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.189, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.190, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.191, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.192, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.193, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.194, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.195, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.196, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.197 DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.198, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.199, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.200, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.201, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.204, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.205, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.206, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.207, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.208, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.212, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.214, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.215, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.216, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.217, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.218, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.219, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.220, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.221, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.222, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.223, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.224, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.225, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.226, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.227, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.228, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.229, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.230, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.231, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.233, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.234, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.235, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.236, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.237, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.238, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.239, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.240, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.241, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.247, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL