ACÓRDÃO Nº 1823/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1823/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do Regimento Interno/TCU, em
prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do fim do prazo anteriormente
fixado, para que o Ministério da Saúde cumpra as determinações constantes do subitem
1.7.1 do Acórdão 8.439/2024 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos
autos:
1. Processo TC-019.190/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno/Ministério da
Saúde.
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.