PORTARIA MDS Nº 1.072, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.072, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Portaria MDS nº 1040,
de 19 de dezembro de 2024, que trata do repasse
emergencial de recursos federais para a oferta de
ações socioassistenciais nos municípios que
receberam e receberão migrantes e refugiados
oriundos de fluxo migratório provocado por crise
humanitária, interiorizados diretamente ou por
demanda espontânea, conforme especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018
e no artigo 12, caput e inciso II, da Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993, alterada pela
Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1040, de 19 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 245, de 20 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 47 e 48,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Os municípios de Rio Branco/AC, Maceió/AL, Feira de Santana/BA,
Itabuna/BA, Mozarlândia/GO, Parauapebas/PA, Paraíso do Norte/PR, Terra Boa/PR,
Esteio/RS, Vila Flores/RS, receberão os recursos considerando o orçamento do exercício de
2024, e os municípios de Epitaciolândia/AC, Dourados/MS, Foz do Iguaçu/PR considerando
o orçamento do exercício de 2025.
....................................................................................................................
§ 5º Os municípios receberão os recursos em parcela única, referentes a 06
(seis) meses de atendimento, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta
Portaria, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de
assistência social dos Municípios." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
01/04/2025 - 2ª Reunião Extraordinária do CNAS
14h às 18h
Apreciação do Informe nº 5/2025 sobre a distribuição de delegados para 14ª
Conferência Nacional de Assistência Social.
Apreciação da minuta de Resolução que estabelece diretrizes para reserva de
cotas de no mínimo 30% de delegados eleitos, visando a garantia de representatividade
nos processos conferenciais de assistência social.
Apreciação da minuta de Resolução das Conferências livres.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
PAUTA DA 337ª REUNIÃO ORDINÁRIA
07/04/2025 - Reunião de Comissão
9h às 18h
Reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.
07/04/2025 - Oficina
15h às 18h
Oficina de Planejamento das Ações da Comissão de Política da Assistência Social - CPAS
08/04/2025 - Reunião de Comissões
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - -
Discussão sobre materiais para atualização.
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Apreciação dos temas sugeridos pelas Comissões e validação da
programação das próximas lives, com sugestões de debatedores.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Início do debate para
atualização da Resolução CNAS nº 33/2011 que define a Promoção da Integração ao Mercado
de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.
9h às 12h
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Atualização do Manual Orientador aos Conselhos Municipais de Assistência Social, sobre a
gestão orçamentária, financeira e contábil.
9h às 11h
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Continuidade do
Planejamento Estratégico da CPAS.
ReuniãodaComissãodeAcompanhamentodeBenefíciosSocioassistenciaiseTransferência
de Renda - Conclusão do aperfeiçoamento da minuta de resolução de Benefícios Eventuais.
11h às 12h30
Reunião Conjunta da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda e Comissão de Política da Assistência Social -
Benefícios Eventuais.
14h às 15h30
Reunião Conjunta da Financiamento e Orçamento da Assistência Social e Comissão
de Política da Assistência Social - Apreciação do Relatório Semestral do PROCAD SUAS,
conforme prevê a Resolução CNAS Nº 130/2023.
15h30 às 16h
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Continuidade do
Planejamento Estratégico da CPAS.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Atualização do Manual Orientador aos Conselhos Municipais de Assistência Social, sobre a
gestão orçamentária, financeira e contábil.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
09/04/2025 - 337ª Reunião Ordinária do CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovaçãodaatada336ªReuniãoOrdináriaedapautada337ªReuniãoOrdináriadoCNAS.
10h15 às 11h15
Apresentação do Plano Nacional Pena Justa e seus desdobramentos
Convidados:
- Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais do Ministério da Justiça
- Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
11h15 às 12h15
Relato da reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social.
14h às 15h30
Relato da reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
15h30 às 17h
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
17h às 18h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
10/04/2025 - 337ª Reunião Ordinária do CNAS
9h às 10h30
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
10h30 às 12h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
14h às 15h30
Apresentação dos dados do aumento da população em situação de rua no bloco do G20.
Convidados:
- Movimento Nacional de População de Rua do Rio de Janeiro - MNPR/RJ
- Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
- Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD
- Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC
15h30 às 16h30
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
16h30 às 17h30
RelatodareuniãodaComissãodeAcompanhamentoaosConselhosdaAssistênciaSocial.
17h30 às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
11/04/2025 - Oficina
9h às 17h
Oficina de Planejamento da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho