ACÓRDÃO Nº 1690/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1690/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.479/2016-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo (131.***.***-53);
Marcos Pacheco de Toledo Ferraz (050.***.***-78); Maria Letícia dos Santos Mendes
(330.***.***-91); Miguel Roberto Jorge (919.***.***-49); Ricardo Ribeiro da Silva
(212.***.***-04); Samuel Goihman (641.***.***-34); Tecenge Assessoria e Treinamento
em Gestão Ltda - Epp (02.699.739/0001-69); Walter Manna Albertoni (007.***.***-00).
3.2. Recorrente: Samuel Goihman (641.***.***-34).
4. Órgãos/Entidades: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
Universidade Federal de São Paulo.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maria Eduarda Alcântara Ribeiro de Carvalho
(281.542/OAB-SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (313000/OAB-SP) e outros,
representando Marcos Pacheco de Toledo Ferraz; João Marcos Amaral (25113/OAB-DF),
Eiji Jhoannes Yamasaki (25.989/OAB-DF) e outros, representando Maria Letícia dos Santos
Mendes; José Guilherme Carneiro Queiroz (163.613/OAB-SP), Luiz Henrique Bohana
Simoes do Viso (209.173-E/OAB-SP) e outros, representando Samuel Goihman; Anita Lapa
Borges de Sampaio (341.681-A/OAB-SP), Raissa Roese da Rosa (52568/OAB-DF) e outros,
representando Walter Manna Albertoni; Priscilla Barbosa Grossi (133231/OAB-MG), Igor
Moraes Santos (169291/OAB-MG) e outros, representando Tecenge Assessoria e
Treinamento em Gestão Ltda - Epp; Priscilla Barbosa Grossi (133231/OAB-MG), Igor
Moraes Santos (169291/OAB-MG) e outros, representando Caio Fernando Fontana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr.
Samuel Goihman contra o Acórdão 7715/2024-TCU-Segunda Câmara, em que se decidiu
por negar provimento ao seu recurso contra o Acórdão 3.009/2022-TCU-2ª Câmara, que
julgou suas contas irregulares, com condenação ao pagamento do débito, além da
aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. notificar o embargante e os demais interessados a respeito do presente
acórdão.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1690-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.