ACÓRDÃO Nº 1778/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1778/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Marianna
Karabourniotis Sotti, em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário verificada no âmbito do Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 205546/2014-5, firmado entre o CNPq e
a responsável, o qual teve como objeto o instrumento descrito como "Bolsa Exterior -
"Métodos diretos de ativação e funcionalização C-H sem utilização de metais de
transição".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial de
contagem, qual seja, a Nota Técnica para Deliberação da Diretoria Executiva (peça 20),
em 21/7/2016, e o evento processual seguinte, que foi a primeira notificação do
responsável, em 15/8/2022 (peça 22);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica (peças 49-51) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada resolução;
Considerando que o MPTCU (peça 52) acompanhou a proposta extintiva
formulada pela unidade técnica, apenas destacando que o valor que deveria ser
ressarcido não corresponde ao total previsto para a duração do curso, ao contrário do
que sugeriram o CNPq e a equipe técnica, mas sim o efetivamente despendido pelo
erário;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os autos; e
c) comunicar esta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-007.453/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marianna Karabourniotis Sotti (417.***.***-86).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.