DESPACHO Nº 837, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Observações: — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/03/2025

DESPACHO Nº 837, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 48500.003002/2021-89. Interessado: Concessionária Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70. Decisão: homologar, nos termos do
art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de
1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram o interessado
e a TIM S.A.; a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a
modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo
único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto
Substituto
W:0.0035cm H:0.0035cm

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