ACÓRDÃO Nº 1691/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1691/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.341/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão - MA
(01.612.671/0001-76).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor do município de Santo Amaro do Maranhão - MA, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com base no art. 12, §§ 1º a 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º
e 3º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o município de Santo Amaro do Maranhão - MA, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
12, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que
o Município de Santo Amaro do Maranhão - MA efetue e comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida indicada nos autos aos cofres do Fundo Nacional de Assistência
Social, a ser atualizada monetariamente desde a data de ocorrência até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/1/2019 .89,50
. .4/1/2019 .665,00
. .4/1/2019 .1.700,50
. .1/2/2019 .35,00
. .1/2/2019 .27,50
. .1/2/2019 .89,50
. .1/2/2019 .1.700,50
. .1/2/2019 .665,00
. .1/2/2019 .522,50
. .4/2/2019 .35,00
. .4/2/2019 .89,50
. .4/2/2019 .27,50
. .4/2/2019 .1.700,50
. .4/2/2019 .665,00
. .4/2/2019 .522,50
. .11/2/2019 .4.005,56
. .21/2/2019 .750,00
. .21/2/2019 .550,00
. .26/3/2019 .750,00
. .26/3/2019 .550,00
. .4/4/2019 .10.008,34
. .10/5/2019 .550,00
. .10/5/2019 .750,00
. .23/5/2019 .550,00
. .23/5/2019 .750,00
. .28/6/2019 .550,00
. .14/8/2019 .550,00
. .14/8/2019 .750,00
. .2/12/2019 .750,00
. .6/12/2019 .3.096,50
. .19/12/2019 .1.006,71
. .20/12/2019 .3.714,20
9.3. autorizar, caso seja requerido pelo Município de Santo Amaro do Maranhão
- MA, o pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos
termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior,
para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.4. informar ao Município de Santo Amaro do Maranhão - MA que a liquidação
tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares
com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação
de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
9.5. comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Santo Amaro do
Maranhão - MA.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1691-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.