ACÓRDÃO Nº 1705/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1705/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.918/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Companhia
Estadual de Habitação e Obras (Cehab); Estado de Pernambuco; Marcos Baptista
Andrade (456.***.***-53); Raul Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77).
4. Unidades Jurisdicionadas: Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab
(03.206.056/0001-95); Estado de Pernambuco (10.571.982/0001-25).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (17188/OAB-
PE), entre outros, representando a Cehab; Luiz André Paulino da Silva (30401/OAB-PE),
representando Marcos Baptista Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse 0218.767-
77/2007, que tinha por objeto o descrito como "Urbanização integrada de favelas - UE
23 Capile e Saramandaia" (peça 268, p.1), no Município de Recife/PE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal em relação ao Estado de Pernambuco e, em razão disso,
arquivar o presente processo no que tange a esse responsável, nos termos dos arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022;
9.2. dar conhecimento ao Estado de Pernambuco e aos demais responsáveis
da presente deliberação; e
9.3. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial, para exame de mérito em relação aos demais responsáveis.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1705-08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.