PORTARIA Nº 17.106, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.106, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5031/2025/SEI-MCOM (12435880), que integra o
Processo nº 53115.007309/2024-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO VINHEDOS, Fistel nº
50403983525, inscrita no CNPJ nº 04.796.770/0001-43, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Bento Gonçalves,
Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ