DECISÃO SUROD Nº 199, DE 27 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 199, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de
Implantação de Dispositivo em Desnível no km
247+000 da Rodovia BR-101/SC, sob concessão
da Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - CCR ViaCosteira.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, no art.
142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do
Processo nº 50500.056930/2024-31, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de
Dispositivo em Desnível no km 246+700 (Projeto)/ km 247+000 (Rodovia) da
Rodovia BR-101/SC, referente ao Item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da
Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 da
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2 - Obras de
Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital
de Concessão nº 02/2019 e possui previsão de conclusão até o 5º ano de
concessão (06/08/2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA