PORTARIA IN/CC/PR Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA IN/CC/PR Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria nº 782, de 17 de julho de 2024 e a competência que lhe foi subdelegada pelo
Regimento Interno, inciso IV do artigo 8º da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, ambas do
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria IN/CC/PR Nº 12, de 5 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2024, Edição 27, Seção 1, página 11,
que trata da permuta na estrutura de Cargos em Comissão e Funções de Confiança no âmbito
da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Relator para
julgar parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para
dar interpretação conforme à Constituição Federal ao Anexo I, item 1, e ao Anexo VIII, item
1, do Decreto-Lei nº 5/75 do Estado do Rio de Janeiro, com as alterações do Decreto-Lei nº
403/78, e das Leis nºs 3.347/99 e 7.175/15, afastando a incidência desses dispositivos quando
as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de
interesse pessoal, consoante garantia de gratuidade contida no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b,
da Carta Magna, finalidades presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao
próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada
demonstração dos fins e das razões do pedido; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
que nesta assentada reajustava seu voto para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro
Dias Toffoli, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
8.11.2024 a 18.11.2024.
Decisão: Apregoado em conjunto com o RE 1.417.155 e a ADPF 1.028, e
após a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo
interessado, a Dra. Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Procuradora do Estado
do Rio de Janeiro. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário,
20.3.2025.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental
e i) conferiu interpretação conforme à Constituição ao Anexo I, item 1, e ao Anexo VIII,
item 1, do Decreto-Lei nº 5/75 do Estado do Rio de Janeiro, com as alterações do
Decreto-Lei nº 403/78, e das Leis nºs 3.347/99 e 7.175/15, para afastar a incidência
desses dispositivos quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o
esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante garantia de gratuidade
contida no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Carta Magna, finalidades presumidas
quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo
desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das
razões do pedido; e ii) declarou a constitucionalidade da taxa de prevenção e extinção
de incêndio. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino
e Cármen Lúcia, que julgavam procedente a arguição. Por fim, por unanimidade, o
Tribunal modulou os efeitos da decisão, a fim de que as declarações de
inconstitucionalidade e de não recepção passem a ter efeitos a partir da data da
publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvados desses efeitos: (i) as
ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida
data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não
tenha havido o pagamento da taxa em questão. Presidência do Ministro Luís Roberto
Barroso. Plenário, 26.3.2025.
ADPF 819 ADPF-ED
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
EMBARGANTE(S): Município de Nova Ubiratã/MT
ADVOGADO(A/S): Jose Eduardo Rangel de Alckmin - OAB 02977/DF
ADVOGADO(A/S): Jose Augusto Rangel de Alckmin - OAB 07118/DF
EMBARGADO(A/S): Município de Boa Esperança do Norte - MT
ADVOGADO(A/S): Almir Douglas Dick - OAB 27387/O/MT
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.