DESPACHO Nº 15/2025

DESPACHO Nº 15/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08084.006868/2020-02INTERESSADO:
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM
REPRESENTAÇÕES LTDA Ementa: Comercialização de obras protegidas por direito autoral
em suposta desobediência à legislação de regência. Demonstração, pela plataforma, da
adoção de medidas de controle e identificação de usuários, incluindo a exigência de nome
completo, e-mail, CPF, documento de identificação e prova de vida. Existência de acordo de
cooperação entre a empresa e a ABDR para combate à pirataria e falsificação de livros.
Implementação de ações conjuntas para coibir a comercialização de produtos ilícitos.
Adoção de ações preventivas para coibir a comercialização de produtos ilícitos, como o
Band Protection Program (BPP), sistema de denúncias, reputação de vendedores e
monitoramento ativo. Exaurimento da finalidade da presente persecução administrativa.
Arquivamento de processo, sem prejuízo de sua reapreciação, caso surjam novos
elementos. Acolho as razões da NOTA TÉCNICA Nº
1/2025/DISA/CSA/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 30831348), que passam a compor a
presente decisão, e determino o arquivamento deste processo administrativo, por
exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de
1999. Publique-se. Intime-se.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 394, DE 28 DE
MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante IGNASI
ALEMANY DEL CASTILLO, RNM G048434Y, nacional da ESPANHA, nascido(a) em
29/07/1966, filho(a) de ANTONI ALEMANY GOMEZ, com fundamento no inciso III, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.017098/2024-41.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 395, DE 28 DE
MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DARIO
FERNANDEZ LOPEZ, RNM G466853L, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 13/02/1950,
filho(a) de JOSE FERNANDEZ VAZQUEZ, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08460.000510/2025-38.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 396, DE 28 DE
MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YAN
SUHONG, RNM Y2385867, nacional da CHINA, nascido(a) em 03/04/1972, filho(a) de YAN
SHENGYU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI
nº 08505.016934/2024-70.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 397, DE 28 DE
MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
ARMANDO ORTIZ SANCHEZ, RNM V908831D, nacional do MÉXICO, nascido(a) em
07/08/1981, filho(a) de ARMANDO ORTIZ SARMIENTO, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.001087/2025-20.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 398, DE 28 DE
MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
ADOLFO CORUJO PEREZ, RNM G261287U, nacional da ESPANHA, nascido(a) em
07/02/1975, filho(a) de ADOLFO CORUJO QUIDIELLO, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002007/2025-15.
JONATAS LUIS PABIS