DESPACHO Nº 824, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 824, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo nº 48500.903031/2018-45, decide:
Aprovar o Plano de Integridade 2025-2026 da ANEEL, na forma da minuta em anexo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ANEXO 1_MME_31_001
1_MME_31_002
1_MME_31_003
1_MME_31_004
1_MME_31_005
1_MME_31_006
1_MME_31_007
1_MME_31_008
1_MME_31_009
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1_MME_31_017
PLANO DE INTEGRIDADE
Agência Nacional deEnergiaElétrica - ANEEL
2025-2026
SistemadeIntegridade: Corregedoria – CRG Ouvidoria – OUV Auditoria Interna – AIN Secretaria Geral – SGE Comissão de Ética - CE
Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP
Gabinete do Diretor-Geral - GDG
Áreascolaboradoras: Assessoria Institucional da Diretoria – AID Superintendência Administrativa,Financeira
edeContratações-SGA Superintendência de Gestão Técnica daInformação - SGI
1. MensagemdaDiretoria
Com grande entusiasmo, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresenta o Plano de Integridade para o biênio 2025-2026, reafirmando o compromisso irrevogável com os
mais elevados padrões éticos, fundamentais para o fortalecimento de nossa missão institucional.
A ANEEL, ao longo dos anos, consolidou-se como um exemplo de excelência em governança pública, e, com este plano, garantimos que continuaremos a ser uma referência no setor elétrico, com
transparência, inovação e compromisso com o bem público.
2. Apresentação
A ANEEL enfrenta uma série de desafios dinâmicos, como a promoção da inovação no setor elétrico, o avanço das tecnologias digitais, a busca pela sustentabilidade e a adaptação aos impactos
das mudanças climáticas. Em meio a esse cenário em constante evolução, a integridade permanece como um pilar fundamental para garantir a confiança da sociedade e dos agentes do setor elétrico,
sendo essencial para o sucesso contínuo da Agência.
O Plano de Integridade 2025-2026 tem como objetivo central reforçar e expandir as boas práticas e os mecanismos de integridade já consolidados na ANEEL. Ao fortalecer a transparência, a ética
e a responsabilidade, o plano visa não apenas à continuidade das ações preventivas, mas também ao aprimoramento das medidas de prevenção e enfrentamento de quaisquer desvios de
integridade. Dessa forma, a ANEEL assegura que sua atuação continue sendo pautada pela confiança e credibilidade, características que a distinguem perante a sociedade brasileira.
O plano também se alinha aos princípios e diretrizes do Programa de Integridade, buscando fortalecer ainda mais a cultura de integridade dentro da Agência. O foco é garantir que a ANEEL mantenha
os altos padrõesde governança, transparência e excelência que sempre a caracterizaram, promovendo um ambiente institucional ético e comprometido com o interesse público.
O servidor da ANEEL tem um papel fundamental nesse processo, sendo o principal agente na aplicação e no cultivo dos valores de integridade que sustentam a reputação da Agência. Cada
colaborador, por meio do seu compromisso e responsabilidade, contribui ativamente para o fortalecimento contínuo da cultura organizacional. A atuação ética e comprometida de todos os
servidores é essencial para que a ANEEL continue a cumprir com eficácia e integridade sua missão regulatória e de fiscalização, assegurando que suas operações sigam os mais elevados padrões
de responsabilidade e transparência.
3. ProgramadeIntegridade
O Programade Integridade daANEELfoiaprovado em2024,por meio doDespacho nº 496,de 19 de fevereiro de 2024. Na ocasião, a ANEEL optou por separar o Programa de Integridade e o Plano
de Integridade, apresentando documentos distintos. No Programa de Integridade são apresentados os conceitos, eixos, áreas que integram o Sistema de Integridade da ANEEL e as respetivas
atuações.
O Programa de Integridade da ANEEL é estruturado em três pilares fundamentais, conforme a Recomendação do Conselho da OCDE sobre integridade pública:
1. Sistema: Um sistema de integridade coerente e abrangente que demonstra compromisso nos mais altos níveis políticos e administrativos, esclarece responsabilidades institucionais, desenvolve
uma abordagem estratégica baseada em evidências e define altos padrões de conduta para servidores públicos.
2. Cultura: Uma cultura de integridade pública promovida para toda a sociedade, investindo em liderança, promovendo um setor público profissional baseado em mérito, capacitando servidores
públicos e apoiando uma cultura organizacional aberta e segura para denunciar problemas relacionados à integridade.
3. Prestação de Contas: Uma real prestação de contas que aplica um quadro de gestão de riscos e controle interno eficaz, certifica que os mecanismos de cumprimento proporcionem respostas
adequadas a todas as violações à integridade, reforça o papel da fiscalização e controle externo e incentiva a transparência e a participação das partes interessadas.
Os principais instrumentos de integridade utilizados na ANEEL incluem uma série de normativos e procedimentos, como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal,o Regimento Interno daANEEL,a criação da ComissãodeÉtica,a política de gestão deriscos e a utilização de sistemas como o Fala.Br para denúncias.
A gestão de riscos é um instrumento essencial na condução estratégica da ANEEL. A política de gestão de riscos foi estabelecida pela Portaria nº 4.211, de 27 de setembro de 2016, e visa a consolidar
a cultura de gerenciamento de riscos associada aos processos e objetivos organizacionais. A elaboração
do plano de integridade considera os resultados da gestão de risco para a definição das ações a serem executadas no período do Plano.
A consolidação do Sistema de Integridade da ANEEL é objetivo do Planejamento Estratégico do ciclo 2024-2027, demonstrando o entendimento que a integridade da ANEEL deve ser pautada em
valores, princípios e normas éticas e morais alinhados à atuação individual e institucional.
4. OSistemadeIntegridade
O Sistema de Integridade da ANEEL é composto pela Corregedoria (CRG), Gabinete do Diretor-Geral (GDG), Auditoria Interna (AIN), Secretaria-Geral (SGE), Comissão de Ética (CE), Ouvidoria (OUV)
e Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP). A Corregedoria, como Unidade de Gestão da Integridade (UGI), em parceria com essas unidades, realizou reuniões periódicas para monitorar o
Plano de Integridade 2024. Cada área desenvolveu atividades específicas que contribuíram diretamente para a melhoria contínua dos processos de trabalho, promovendo a transparência, a ética
e a conformidade em todas as esferas da Agência.
Esse monitoramento constante e o desenvolvimento do novo plano não apenas aprimoram as práticas organizacionais, mas também reforçam os conceitos do Programa de Integridade. De forma
conjunta, as unidades colaboram para fortalecer a governança institucional. De maneira individual,o papel do servidor é essencial, pois cada colaborador, por meio de suas ações diárias, contribui
paraa aplicação e internalização dos princípios éticos que sustentam a reputação da ANEEL.
O trabalho colaborativo e o acompanhamento contínuo promovem um ambiente mais transparente e responsável, onde todos os servidores têm um papel ativo na evolução da cultura de
integridade. Isso assegura que o Plano de Integridade 2025-2026 não apenas reforce a confiança da sociedade, mas também contribua para a excelência na governança da ANEEL.
Além do Plano de Integridade, em 2025 foi instituído na ANEEL o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, e respectivo Plano de Ação para ser desenvolvido no biênio
2025/2026, por meio do Despacho nº 199, de 27/1/2025, que visa a coibir todas as formas de violência decorrentes das relações de trabalho, principalmente assédio moral, assédio sexual e
discriminação, que possam envolver servidores, colaboradores terceirizados e estagiários.
O Plano instituído pela ANEEL segue o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na administração pública direta, autárquica e fundacional, instituído pelo
Decreto 12.122, de julho de 2024. Os procedimentos visam a utilização de ferramentas educativas que abordem tanto a formação quanto a sensibilização de pessoas que exercem atividade pública,
além de estimular a gestão humanizada nos espaços institucionais e promover acolhimento, escuta ativa, orientação e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação, para
mitigar os riscos psicossociais da violência no trabalho, entre outros aspectos.
5. PlanodeIntegridade2025-2026
No Plano de Integridade de 2024, diversas ações foram implementadas com o objetivo de mitigar riscos específicos mapeados pela ANEEL, como nepotismo, pressão interna ou externa ilegal ou
antiética, utilização de recursos públicos para interesses privados, conflito de interesse, abuso de posição ou poder em favor de interesses privados, solicitação de vantagem indevida e disseminação
de informações restritas ou de forma indevida. Essas medidas foram desenhadas para fortalecer a prevenção e o enfrentamento desses riscos, com base nos pilares da integridade estabelecidos
pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): a construção de um sistema de integridade coerentee abrangente,ofomentode uma cultura de integridadepública e
a garantia de uma real prestação de contas. Assim, o plano de 2024 não apenas visou a mitigação de riscos específicos, mas também a criação de uma estrutura sólida e integrada para sustentar a
transparência e a ética na gestão pública.
Para o período de 2025-2026, as ações do Plano de Integridade continuarão fundamentadas nos mesmos princípios, mas com um número reduzido de iniciativas. Essa abordagem permitirá que
as ações sejam desenvolvidas ao longo de um período maior, permitindo uma implementação mais aprofundada e abrangente. Além disso, a redução no número de ações possibilitará que elas
sejam distribuídas por mais frentes de trabalho, garantindo maior foco, eficácia e continuidade no fortalecimento da integridade institucional.
A seguir estão descritas as ações para esse novo período:
W:0.0035cm H:0.0035cm
Pilares Ação/Proposta Prazo Meta Indicador
Área
Responsável
Colaboradores
Pilar 1 - Sistema Um
Sistema de Integridade
coerente e abrangente
Elaborar política de proteção ao denunciante Dezembro/2025 Política aprovada e disseminada
Ato publicado e divulgado - Atraso em
relação ao prazo da meta - 10% de
desconto por mês de atraso.
OUV
GDG, CRG,
Diretoria SGP e CE
Formalizar a governança e delimitar as
atribuições do sistema de integridade Julho/2026 Documento elaborado
Documento formalizado - Atraso em
relação ao prazo da meta - 10% de
desconto por mês de atraso. CRG
CRG, SGP, OUV, SGE,
CE, AIN e DIR
Criar sistemática de avaliação dos riscos
de integridade
Dezembro/2025 Documento elaborado
Documento formalizado - Atraso em
relação ao prazo da meta - 10% de
desconto por mês de atraso.
GDG
CRG, SGP, OUV, SGE,
CE, AIN
Formalizar procedimento para
prevenção de Nepotismo na
contratação de estagiários e
terceirizados*
Dezembro/2025
Documento elaborado com
orientação sobre as
normas
Procedimento formalizado - Atraso
em relação ao prazo da meta - 10% de
desconto por mês de atraso.
SGP
Grupo de
Terceirização
Avaliar a maturidade da integridade na
ANEEL
Dezembro/2026 Avaliação realizada Avaliação encaminhada para a CGU CRG
AIN, CRG, SGP, OUV,
SGE, CE
Pilares
Ação/Proposta
Prazo Meta Indicador
Área
Responsável Colaboradores
Pilar 2 - Cultura uma
cultura de integridade
pública
Atualizar o Código de Ética da ANEEL Dezembro/2025 Código atualizado
Novo Código de Ética da ANEEL
publicado - Atraso em relação ao
prazo da meta - 10% de desconto
por mês de
atraso
CE
Sistema de
Integridade - revisão
Estabelecer orientações quanto ao
usufruto da tecnologia da informação* Dezembro/2025 Documento elaborado
Documento formalizado - Atraso
em relação ao prazo da meta - 10%
de desconto
por mês de atraso.
SGI
SGP, CRG, CE, AIN
Estabelecer instrumento de ciência e
regras de conduta na contratação e
Ingresso funcional de colaboradores,
terceirizados e
estagiários*
Junho/2025
Formulários assinados por todos
os colaboradores
Nº de formulários assinados/ Total de
colaboradores
SGP
Grupo de
Terceirização
Atuar e divulgar as ações do Sistema de
Integridade junto às unidades
organizacionais para
escuta e capacitação
Dezembro/2026
Plano de atuação e divulgação
realizadas em todas as unidades
Nº de unidades participantes/ Nº
total de unidades CRG OUV, CE, SGP
Divulgar os canais de denúncia da ANEEL Semestral
Pelo menos uma divulgação
semestral
Nº de divulgações realizadas por semestre OUV AID
Realizar letramento e conscientização
sobre a proteção ao denunciante Dezembro/2026
1 Divulgação e/ou letramento
realizado por trimestre
Nº de divulgações realizadas (100%
a partir de 4 ações ao
ano, respeitada a trimestralidade)
OUV CRG, SGP
Pilares
Ação/Proposta
Prazo Meta Indicador
Área
Responsável Colaboradores
Pilar 3 - Prestaçãode
Contas
uma real prestação
de contas
Aprimoraro monitoramento do plano de
integridade Dezembro/2025 Documento elaborado
Documento formalizado -Atraso em
relação ao prazo da meta - 10% de
desconto por mês de
atraso.
CRG
Sistema de
Integridade
Dar transparência às ações do plano de
integridade Março/2026.
Execução dasações do plano de
integridade divulgadas
Resultado apurado e divulgado - Atraso
em relação ao prazo da meta - 10% de
desconto por mês
de atraso
CRG AID, SGI
Ações Plano de Integridade 2024 que foram prorrogadas para o Plano de Integridade 2025-2026
PLANO DE INTEGRIDADE 2024
Prestação de Contas
INTRODUÇÃO
Por meio do Despacho nº 496, de 19 de fevereiro de 2024, a ANEEL aprovou o Programa de Integridade e o Plano de Integridade para o ano de 2024. De acordo com seu Regimento Interno, a
Corregedoria foi designada como Unidade de Gestão da Integridade (UGI), assumindo essa função anteriormente desempenhada pela Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP).
Ao longo de 2024, foram realizadas reuniões periódicas de acompanhamento do Plano de Integridade, em colaboração com os membros do Sistema de Integridade, composto pelas seguintes
unidades organizacionais: Gabinete do Diretor-Geral (GDG), Auditoria Interna (AIN), Secretaria-Geral (SGE), Comissão de Ética (CE), Ouvidoria (OUV) e Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP).
O monitoramento contínuo dessas ações foi fundamental para garantir a eficácia das medidas implementadas, assegurando as práticas de integridade, transparência e ética em todos os níveis da
Agência. Esse acompanhamento possibilitou a identificação precoce de eventuais desvios e a implementação de ajustes necessários.
AÇÕES REALIZADAS
As ações do Plano de Integridade 2024 foram desenvolvidas com base nos princípios estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na legislação
vigente sobre o tema e no mapeamento de riscos realizado pelo Gabinete do Diretor-Geral (GDG). Essas diretrizes orientaram a formulação de um plano robusto e alinhado com as melhores
práticas de governança. A seguir, apresentamos as ações planejadas e os resultados alcançados:
A. AÇÕES PARA MITIGAR RISCOS
1. PLANO DE INTEGRIDADE
PLANEJADO
Riscos associados: R1 - Abuso de posição ou poder em favor de interesses privados/ R2 - Conflito
de Interesse/ R3 - Pressão interna ou externa ilegal ou antiética para influenciar agente público/
R4 – Nepotismo/ R5 - Utilização de recursos públicos em favor de interesses privados/ R6 -
Solicitação ou recebimento de vantagem indevida/ R7- Disseminação de informação restrita de
forma indevida.
Responsável: CRG
Participantes: CRG/OUV/ GDG/AIN/SGP/ SGE/CE
Ação: Execução do Plano de Integridade na ANEEL
Prazo: 31/12/2024
Meta: Execução de todas as ações planejadas
RESULTADOS
Status: Concluído
Detalhamento da Ação Realizada: Execução de todos os itens do Plano de Integridade 2024.
Aferição do Indicador: 88%
W:0.0035cm H:0.0035cm
ANEEL.aspx?source=https%3a//aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePag
es/Forms/AllPages.aspx
4. Campanha de Comunicação Interna sobre o Conduta Ética na ANEEL – Realizado;
a. https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Perguntas-
Frequentes-%C3%A0-Comiss%C3%A3o-de-%C3%89tica-da-
ANEEL.aspx?source=https%3a//aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePag
es/Forms/AllPages.aspx
5. Divulgação da súmula vinculante nº 13, 21/08/2008 do STF - Reprogramado para 2025
6. Canais de apuração de denúncias (fevereiro) – Realizado;
a. https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Juntos-pela-
integridade--Conhe%C3%A7a-a-plataforma-Fala.Br.aspx
7. Disponibilidade para consulta à Comissão de Ética, à SGP, à CGU e à CEP (dezembro) e Orientação
periódica para realização de consulta à CEP (março; agosto; novembro) - Realizado:
a. https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Perguntas-
Frequentes-%C3%A0-Comiss%C3%A3o-de-%C3%89tica-da-
ANEEL.aspx?source=https%3a//aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePag
es/Forms/AllPages.aspx
8. Aprimoramento dos modelos de listas de presença de reuniões com agentes externos,
armazenamento e disponibilização (dezembro) – Realizado:
b. Página Modelos de Reunião:
https://aneelbr.sharepoint.com/sites/ModelodeDocumentos/SitePages/Reuni%C
3%B5es.aspx
9. Divulgação do formulário sobre hipóteses de nepotismo (Reprogramado para 2025) e necessidade
de atualização (SGP - 30/6/2024) – (realizado):
c. Página da Intranet da SGP atualizada com material orientativo sobre nepotismo:
https://aneelbr.sharepoint.com/sites/SGP-
intra/SitePages/Conflito_Interesses_Nepotismo.aspx;
d. Matériadivulgada ao longodo ano com orientação sobre como tirardúvidas sobre
conflito de interesses:
https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/conflito-de-
interesses-e-exerc%C3%ADcio-de-outras-atividades.aspx;
e. Quanto à divulgação de formulário específico sobre nepotismo e sua necessidade
de atualização, sugere-se acompanhar o preenchimento de formulário com
declaração de ciência de regras de conduta, que foi objeto de postergação da
entrega para o exercício 2025, conforme disposto no Memorando nº 415/2024 -
SGP/ANEEL (sic 48546.005696/2024-00).
Aferição do Indicador: 80%
2. PLANO DE COMUNICAÇÃO DE INTEGRIDADE
PLANEJADO
Riscos associados: R1 - Abuso de posição ou poder em favor de interesses privados/ R2 - Conflito
de Interesse/ R3 - Pressão interna ou externa ilegal ou antiética para influenciar agente público/
R4 – Nepotismo/ R5 - Utilização de recursos públicos em favor de interesses privados/ R6 -
Solicitação ou recebimento de vantagem indevida/ R7- Disseminação de informação restrita de
forma indevida.
Responsável: CRG
Participantes: CRG/OUV/ GDG/AIN/SGP/ SGE/CE
Ação: Execução do Plano de Comunicação na ANEEL:
1. Divulgação de documento com exemplos de condutas de abuso de posição ou poder (agosto;
novembro);
2. Regra clara sobre pressão interna ou externa (março; agosto; novembro);
3. Definição e divulgação das regras de recebimento de bens, serviços e/ou vantagens (CE -
28/2/2024);
4. Campanha de Comunicação Interna sobre o Conduta Ética na ANEEL;
5. Divulgação da súmula vinculante nº 13, 21/08/2008 do STF);
Canais de apuração de denúncias (fevereiro);
6. Disponibilidade para consulta à Comissão de Ética, à SGP, à CGU e à CEP (dezembro) e Orientação
periódica para realização de consulta à CEP (março; agosto; novembro);
7. Aprimoramento dos modelos de listas de presença de reuniões com agentes externos,
armazenamento e disponibilização (dezembro);
8. Divulgação do formulário sobre hipóteses de nepotismo e necessidade de atualização (SGP -
30/6/2024);
Prazo: 31/12/2024
Meta: Execução de todas as ações planejadas
Indicador: Nº de ações realizadas/ Nº de ações planejadas
RESULTADOS
Status: Concluído
Detalhamento da Ação Realizada:
Execução do Plano de Comunicação na ANEEL:
1. Divulgação de documento com exemplos de condutas de abuso de posição ou poder (agosto;
novembro) – Realizado:
a. https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Perguntas-
Frequentes-%C3%A0-Comiss%C3%A3o-de-%C3%89tica-da-
ANEEL.aspx?source=https%3a//aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePag
es/Forms/AllPages.aspx
2. Regra clara sobre pressão interna ou externa (março; agosto; novembro) – Realizado:
a. https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Perguntas-
Frequentes-%C3%A0-Comiss%C3%A3o-de-%C3%89tica-da-
ANEEL.aspx?source=https%3a//aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePag
es/Forms/AllPages.aspx
3. Definição e divulgação das regras de recebimento de bens, serviços e/ou vantagens (CE -
28/2/2024) – Realizado:
a. https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Perguntas-
Frequentes-%C3%A0-Comiss%C3%A3o-de-%C3%89tica-da-
W:0.0035cm H:0.0035cm
3. PÁGINANAINTRANETEINTERNET SOBREINTEGRIDADE
PLANEJADO
Riscosassociados:R2-Conflito deInteresse
Responsável: CRG
Participantes: SGP/AID
TipodeControle:Existente
Ação (se for necessária): Atualização do espaço na Intranet e Internet para códigos, legislação,
formulários, FAQs, informações sobre potenciais conflitos de interesses para orientação para
consulta decaso concreto.
Prazo:30/06/2024
Meta:PáginasAtualizadas
Indicador: Páginas Atualizadas com os conteúdos necessários
Status:Concluído
DetalhamentodaAçãoRealizada:PáginasdaCorregedoria,ComissãodeÉticaeSuperintendência
de Gestão de Pessoas atualizadas.
Espaço da intranet (https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Programa-de-
Integridade.aspx) e internet (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/programa-de-integridade) sobre integridade atualizado. Faq CE atualizado
(https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Perguntas-Frequentes-%C3%A0-
Comiss%C3%A3o-de-%C3%89tica-da-
ANEEL.aspx?source=https%3a//aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Forms/AllPa
ges.aspx) e orientações intranet SGP conflito de interesses - atualizado
(https://aneelbr.sharepoint.com/sites/SGP-
intra/SitePages/Conflito_Interesses_Nepotismo.aspx)"
Aferição do indicador: Nº de páginasatualizadas/ Nº total de páginas programadas para serem
atualizadas
RESULTADOS
Status:Concluído
DetalhamentodaAçãoRealizada:PáginasdaCorregedoria,ComissãodeÉticaeSuperintendência
de Gestão de Pessoas atualizadas.
- Espaço sobre integridade atualizado na intranet
(https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Programa-de-
Integridade.aspx)einternet(https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-
e-programas/programa-de-integridade).
- FaqCEatualizado(https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Perguntas-
Frequentes-%C3%A0-Comiss%C3%A3o-de-%C3%89tica-da-
ANEEL.aspx?source=https%3a//aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Form
s/AllPages.aspx) e orientações intranet SGP conflito de interesses - atualizado
(https://aneelbr.sharepoint.com/sites/SGP-
intra/SitePages/Conflito_Interesses_Nepotismo.aspx)"
Aferiçãodoindicador:100%
4. DIRETORIA COLEGIADAS/ REUNIÕES PÚBLICAS/ PROCESSO INSTRUÍDO
TECNICAMENTE/RELATORESSORTEADOS/PROCESSODECISÓRIOTRANSPARENTE.
PLANEJADO
Riscos associados: R1 - Abuso de posição ou poder em favor de interesses privados/ R3 - Pressão
interna ou externa ilegal ou antiética para influenciar agente público/ R6 - Solicitação ou
recebimento de vantagem indevida;