PARECER Nº 01/2025-CA/IMBEL, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PARECER Nº 01/2025-CA/IMBEL, DE 13 DE MARÇO DE 2025
OConselhodeAdministraçãodaIndústriadeMaterialBélicodoBrasil-IMBEL,emsua
385ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, em cumprimento ao disposto no inciso V, do Art.
142, da Lei nº 6.404/76, bem como no inciso IV, do Art. 58 do Estatuto Social da IMBEL, procedeu
à análise do Relatório Anual da Administração, das Contas da Diretoria-Executiva e da proposta de
Destinação do Resultado do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2024.
A avaliação foi embasada nas conclusões apresentadas nos seguintes pareceres:
- Parecer da Metrópole Soluções Governamentais, CRC/DF 013977/DF, de 24 de
fevereiro de 2025;
- Parecer da Auditoria Interna da IMBEL nº 03/2025-AI, de 7 de março de 2025;
-ParecerdoComitêdeAuditoriadaIMBELnº01/2025-COAUD,de7demarçode2025;e
- Parecer do Conselho Fiscal nº 01/2025-CF, de 11 de março de 2025.
Diante do exposto, o Conselho de Administração manifesta-se favoravelmente ao
encaminhamento do - processo de Prestação de Contas Anual da IMBEL, referente ao exercício
financeiro de 2024, para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas.
ACHILLES FURLAN NETO
Presidente do Conselho
RICARDO RODRIGUES CANHACI
Representante da Indústria de Material Bélico do Brasil
QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA
Representante do Ministério da Fazenda
EDUARDO CÉSAR PASA
Representante Independente do Ministério da Defesa
RICARDO DE MELLO ARAÚJO
Representante Independente do Ministério da Defesa
RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO
Representante Independente do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos
BENEDITO RAIMUNDO VENÂNCIO
Representante dos Empregados
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº ––94/MB/MD, DE– 27 DE –MARÇO DE– 2025
Cria o Centro de Operações de Paz e Humanitárias
de Caráter Naval e dá outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos art. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o
inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005,
resolve:
Art. 1° Criar, dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, o
Centro de Operações de Paz e Humanitárias de Caráter Naval (COpPazNav), Organização
Militar sem autonomia administrativa, devendo ser apoiado pelo Centro de Instrução
Almirante Sylvio de Camargo, que proverá os recursos de pagamento de pessoal, saúde,
municiamento e serviços de base, necessários à execução de suas tarefas, com sede na
Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Comando do
Treinamento e do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais, com o
propósito de capacitar militares e civis para as missões que visam promover a segurança
internacional, às respostas a desastres naturais e calamidades e à ajuda humanitária,
sob a direção de um Capitão de Mar e Guerra do Corpo da Armada (CA), do Corpo de
Fuzileiros Navais (CFN), do Corpo de Intendentes da Marinha (CIM), do Corpo de
Engenheiros da Marinha (CEM), do Corpo de Saúde da Marinha (CSM) e do Corpo
Auxiliar da Marinha (CAM), preferencialmente, com experiência em Operações de
Paz.
Art. 2° O COpPazNav, como evolução da estrutura existente desde 2008,
deverá submeter à apreciação do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais,
observando o que dispõem as normas em vigor, proposta de Regulamento, dentro de
60 dias, contados a partir da data da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3° O Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais baixará os atos
complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 27 de março de 2025.
MARCOS SAMPAIO OLSEN