ACÓRDÃO Nº 1688/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1688/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.153/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Hk Lowell Group Importação e Comercio Ltda
(27.844.061/0001-91); Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas - IPGP
(09.540.390/0001-67); Ivo Rodrigues da Silva (127.***.***-49); João Manes (721.830.207-
68); Ocileia Fernandes Carneiro (747.***.***-20); Rodrigo Sergio Dias (225.***.***-01);
Toq Soluções Em Informática Ltda (07.159.813/0001-78).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Manoela Sales Flores Alves Magalhaes (20733/OAB-DF),
representando Toq Soluções Em Informática Ltda; Rayssa Martins da Silva (46872/OAB-DF),
Emily Freitas Custodio (48878/OAB-DF), Katiane Lins Andrade (53942/OAB-DF), Thiago de
Alencar Felismino (61918/OAB-DF), Julyanna Rayanna Borges da Silva (70041/OAB-DF), Joao
Paulo Marques (16158/E/OAB-DF), Laura Mayerhoffer Machado Clark de Aquino
(19033/E/OAB-DF), Antonio Rodrigo Machado de Sousa (34921/OAB-DF), Ana Carolina Pires
de Souza Senna (42876/OAB-DF), Camilo Amin Jreige Neto (68364/OAB-DF), Italo Borges
Zanina (64324/OAB-DF), Mateus Alves Ferreira Gomes (18888/E/OAB-DF), Bianca Araújo de
Morais (46384/OAB-DF), Evelin Lisboa de Carvalho (36535/OAB-DF) e Daniel dos Santos Barros
(30240/OAB-DF), representando João Manes; Marcus Vinicius da Silva Santos (7961/OAB-MA),
representando Ocileia Fernandes Carneiro; Rafael Cezar dos Santos (342475/OAB-SP),
representando Rodrigo Sergio Dias; Nello Augusto dos Santos Nocchi (14913/B/OAB-MT),
representando Instituto de Pesquisas e Gestão de Politicas Publicas - IPGP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas
Especial instaurada por força do item 9.3 do Acórdão 1.324/2020-Plenário, relator
Ministro Raimundo Carreiro, por meio do qual o Tribunal apreciou Representação (TC
040.612/2018-0) sobre possíveis irregularidades no Termo de Colaboração 6303/2017,
celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Pesquisas e Gestão de
Políticas Públicas (IPGP) destinado à aquisição de bens e serviços destinados a ações de
educação em saúde ambiental, no valor total de R$ 21.981.900,12, com vigência
inicialmente estabelecida entre 8/1/2018 e 28/2/2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual as empresas TOQ Soluções em Informática
Ltda. EPP e HK Lowell Group Importação e Comércio Eireli;
9.2. considerar revel Ivo Rodrigues da Silva e HK Lowell Group Importação e
Comércio Eireli, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. acatar as razões de justificativa e alegações de defesa apresentadas por
Rodrigo Sérgio Dias, João Manes, Ocileia Fernandes Carneiro, estendendo-as a Ivo
Rodrigues da Silva;
9.4. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º,
inciso I, 208, e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Rodrigo Sérgio Dias,
João Manes, Ocileia Fernandes Carneiro e Ivo Rodrigues da Silva, dando-lhes quitação;
9.5. retornar os autos à AudTCE para que promova nova citação do Instituto
de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) em decorrência da não comprovação
do recebimento, de eventual utilização, ainda que parcial, e do destino dos bens
adquiridos (software Geovet e armadilhas para mosquitos), desde que não operada a
prescrição;
9.6. notificar os responsáveis, e a Fundação Nacional de Saúde a respeito do
presente acórdão.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1688-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.