SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Simples Nacional RESTITUIÇÃO DE IRRF. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pedir restituição de retenção indevida de IRRF sobre a prestação de serviços é de cinco anos a partir do pagamento, deduzido da retenção, efetuado pela fonte pagadora. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 31/03/2025