ACÓRDÃO Nº 1784/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1784/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico (PE) 90035/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia (TRE-RO), unidade jurisdicionada (UJ), com valor estimado sigiloso (subitem
15.9. do Edital à peça 10, p. 27), cujo objeto é a formação de registro de preços, pelo
prazo de um ano, para eventual aquisição de mobiliário corporativo, para atender às
demandas TRE-RO, da Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), da Prefeitura
Municipal de Porto Velho (Semusa) e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril
do Estado de Rondônia (Idaron).
Considerando que foi realizada a oitiva prévia do Tribunal Regional Eleitoral
de Rondônia (TRE-RO) quanto às alegações do denunciante;
Considerando que a AudContratações concluiu que a denúncia pode ser
considerada prejudicada por perda de objeto, em função da anulação do certame por
vício insanável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a",
169, III, 234, 235 e 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal, e nos art. 103, § 1º,
104, § 1º, 106, § 4º, II e 108, parágrafo único da Resolução TCU 259/2014, e em
sintonia com a proposta da unidade instrutiva (peças 25-26), em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada,
por perda de objeto, em razão da anulação do Pregão Eletrônico 90035/2024 por vício
insanável;
b) comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
(TRE-RO) e ao denunciante;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-024.782/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.