COSIT Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.055, de 2021, arts. 4º e 13, III; Regulamento do Imposto de Renda (RIR 2018) aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 943, § 2º, I; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 150, §§ 1º e 4º; Súmula CARF nº 138, de 2019. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 31/03/2025