DESPACHO Nº 800, DE 25 DE MARÇO 2025

DESPACHO Nº 800, DE 25 DE MARÇO 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007178/2025-33, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar
protocolado pelo Município de Fortim, estado do Ceará, com vistas à determinação para
que a Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 não proceda
com o encerramento de protocolos de reclamação por falta de documentação de
representação; e (ii) encaminhar o processo para decisão em primeira instância pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA) .
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