SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 27 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. GASTOS COM
COMISSÃO DE VENDA PAGA A MARKETPLACE.
A comissão paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermediação
nas vendas de produtos pode ser considerada uma despesa operacional, necessária e
usual à atividade de e-commerce, já que intrinsecamente vinculada à comercialização de
produtos em ambientes virtuais.
É permitida a dedução, no cálculo do IRPJ apurado com base no lucro real,
das despesas operacionais de comissão, na intermediação de vendas, pagas aos
marketplaces, domiciliados no Brasil, quando amparadas em documentação hábil e idônea
que comprove a efetividade da operação que deu origem ao serviço de intermediação, a
vinculação entre a intermediação da operação de venda e a comissão paga, e desde que
haja a identificação individualizada do beneficiário da comissão.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 302, 311, 312, 316; IN
RFB nº 1.700, de 2017, arts. 27, 68 e 69.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO AJUSTADO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. GASTOS
COM COMISSÃO DE VENDA PAGA A MARKETPLACE.
A comissão paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermediação
nas vendas de produtos pode ser considerada uma despesa operacional, necessária e
usual à atividade de e-commerce, já que intrinsecamente vinculada à comercialização de
produtos em ambientes virtuais.
É permitida a dedução, no cálculo da CSLL apurada com base no resultado
ajustado, das despesas operacionais de comissão na intermediação de vendas pagas aos
marketplaces, domiciliados no Brasil, quando amparadas em documentação hábil e idônea
que comprove a efetividade da operação que deu origem ao serviço de intermediação, a
vinculação entre a intermediação da operação de venda e a comissão paga, e desde que
haja a identificação individualizada do beneficiário da comissão.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 302, 311, 312, 316; IN
RFB nº 1.700, de 2017, arts. 27, 28, 68 e 69.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral