DECISÃO SUPAS Nº 398, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 267. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/03/2025

DECISÃO SUPAS Nº 398, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1010647-80.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.001001/2025-97, e considerando o que consta no processo nº
50500.125815/2020-90, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79,
por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas