ACÓRDÃO Nº 1689/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1689/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.484/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Caradecao Produções Ltda (03.011.536/0001-09); Juarez
Precioso de Mello Barreto (550.***.***-87); Luiz Leitão de Carvalho (316.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, em desfavor de CaradeCão
Produções Ltda, Juarez Precioso de Mello Barreto e Luiz Leitão de Carvalho, em razão do
descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do contrato de repasse junto ao
BRDE nº DG-1648, projeto financiado com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual -
FSA, que tinha por objeto a produção de longa-metragem de ficção com o título "Santa
Clara, Copacabana", selecionado na Chamada Pública BRDE/FSA PRODECINE 05/2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar as presentes contas, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art.
212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. enviar cópia do presente Acórdão aos responsáveis e aos demais
interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1689-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.