RESOLUÇÃO CNPQ Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPQ Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera e inclui dispositivos nos Anexos IA - Condições
Gerais para Bolsas, IB - Condições Gerais para
Auxílios e no Anexo II da Resolução Normativa que
estabelece os Termos de Outorga do CNPq, de
bolsas, auxílios, bônus tecnológico e de
representante institucional.
O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, conforme decisões da
Diretoria Executiva em sua 1ª (primeira) reunião, de 29 de janeiro de 2025, e nos termos
constantes do Processo nº 01300.007699/2024-01, resolve:
Art. 1º O Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas - da Resolução Normativa nº
6, de 26 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de março de 2019,
Seção 1, pág. 19, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1.2. .................................................................................
.................................................................................
g) atuar como Consultor ad hoc, enquanto bolsista de Produtividade em
Pesquisa - PQ, PQ-SR ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT,
quando solicitado pelo CNPq, conforme disposições da Portaria CNPq nº 2.192, de 26 de
março de 2025, que estabelece as normas para os Órgãos de Assessoramento Científico,
Tecnológico e de Inovação ao CNPq." (NR)
.................................................................................
"4.2. A liberação das mensalidades da bolsa será suspensa quando ocorrer uma
ou mais das seguintes impropriedades, constatada por procedimentos de monitoramento e
controle realizados pelo CNPq, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI,
Controladoria-Geral da União - CGU ou Tribunal de Contas da União - TCU:
..............................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo IB - Condições Gerais para Auxílios, da Resolução Normativa nº
6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1.1. .................................................................................
...............................................................................
h) estar ciente da publicação da Prestação de Contas Financeira e Relatório de
Execução do Objeto - REO, nos Portais da Transparência do Governo Federal e do CNPq; "(NR)
.................................................................................
"1.2. .................................................................................
a) utilizar os recursos financeiros de acordo com os critérios e procedimentos
estabelecidos no Manual de Prestação de Contas do CNPq;
.................................................................................
i) apresentar Relatório de Execução Financeira, quando exigido pelo CNPq,
conforme disposto no Manual de Prestação de Contas do CNPq;
...............................................................................;
l) atuar, no período de vigência do Projeto, como Consultor ad hoc em
avaliações de projetos, quando solicitado pelo CNPq:
l.1) manter as informações dos projetos avaliados em sigilo e não compartilhar ou
usar essas informações para qualquer outro propósito que não a própria avaliação ad hoc;
l.2) excluir ou destruir todas as informações em qualquer forma, cópias físicas
ou digitais, de forma segura após a conclusão da avaliação ad hoc;
l.3) não comunicar os candidatos a respeito da avaliação ad hoc; e
l.4) informar o CNPq no caso de potencial conflito de interesse." (NR)
.................................................................................
"4.2. A liberação dos recursos do apoio financeiro ao projeto será suspensa
quando ocorrer uma ou mais das seguintes irregularidades, constatada(s) por
procedimentos de monitoramento e controle realizados pelo CNPq, Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - MCTI, Controladoria-Geral da União - CGU ou Tribunal de Contas
da União - TCU:" (NR)
Art. 3º O Anexo II - Termo de Outorga de Bônus Tecnológico para Projeto de
Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, da Resolução Normativa nº 6, de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"OUTORGANTE
Nome: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
Natureza Jurídica: Fundação Pública Federal criada pela Lei n.º 1.310, de 15 de
janeiro de 1951 e transformada pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974.
CNPJ nº: 33.654.831/0001-36
Endereço:
Cidade: Brasília UF: DF CEP:
Representante Legal:
C.P.F M.F.:
Identidade: nº: Órgão expedidor:
Nacionalidade: Estado Civil:
Cargo:
Ato de Nomeação: " (NR)
...................................................................................
"A BENEFICIÁRIA se obriga a:
................................................................................
l) mencionar, sempre que fizer a divulgação do PROJETO objeto deste TERMO
DE OUTORGA DE BÔNUS TECNOLÓGICO, o apoio financeiro do CNPq e do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, inclusive no local de sua execução, especialmente no caso
de:" (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR