ACÓRDÃO Nº 80, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 80, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53560.002074/2012-43
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2024/DD (SEI nº 12850350), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;
b) descaracterizar, de ofício, as infrações aos arts. 15, § 1º, e 40, § 11;
c) converter a sanção de multa em advertência para o art. 18, § 1º;
d) aplicar sanção de multa relativa ao dobro da vantagem auferida na infração
ao art. 71, parágrafo único;
e) aplicar atenuantes por adoção de medidas (art. 20, III, do RASA) para os
arts. 15, §§ 3º e 5º, 42, II c/c IV, "b" e "c", e 58, § 1º, "a";
f) reformar, de ofício, a sanção de multa, conforme discorrido no decorrer da
referida análise, alterando o valor da multa de R$ 83.718.321,53 (oitenta e três milhões,
setecentos e dezoito mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos) para
R$ 38.396.330,43 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta
reais e quarenta e três centavos) por descumprimento aos art. 6º, inciso II; art. 6º, inciso
III; art. 6º, inciso V; art. 6º, inciso XVIII; art. 6º, inciso XXIII; art. 6º, inciso XXIV; art. 10,
inciso VII c/c 54, § 2º; art. 10, inciso XIX; art. 11, § 3º, c/c § 11 do art. 15; art. 15, § 4º,
§ 6º e § 10 c/c art. 23, § 4º; § 5º do art. 15; § 8º do art. 15; art. 18; § 1º do art. 18;
§ 3º do art. 18; art. 20; inciso III do art. 21; § 1º do art. 21; inciso II do art. 22; inciso
I do art. 23; § 1º do art. 23; § 9º do art. 23; § 6º do art. 27; art. 34, caput c/c § 2º; §
4º do art. 34; art. 39; § 6º do art. 40; § 8º do art. 40; § 9º do art. 40; § 11 do art. 40;
inciso II c/c alíneas "b" e "c" do inciso IV do art. 42; art. 44; § 2º do art. 44; § 3º do art.
51; inciso II c/c IV do art. 58 c/c § 1º e inciso I do art. 1º da c; alínea "a" do § 1º do
art. 58; alínea "d" do § 1º do art. 58; § 2º do art. 58; § 2º do art. 62; § 7º do art. 62;
art. 67; § 1º do art. 68; § 3º do art. 68; art. 71, caput e Inciso I; parágrafo único do art.
71; art. 81; inciso I do art. 96; § 1º do art. 96; § 4º do art. 96, todos do Regulamento
do Serviço Móvel Pessoal - RSMP; sem prejuízo do ressarcimento dos usuários
indevidamente cobrados em cada uma das irregularidades que geraram cobranças
indevidas;
g) conhecer das petições extemporâneas (SEI nº 12600462 e nº 12643254) e
seus anexos para, no mérito, indeferir os pedidos e teses nelas trazidos;
h) converter a sanção de multa em obrigação de fazer consistente na
ampliação da cobertura com banda larga móvel 4G para rodovias federais sem oferta de
acesso à Internet por meio desse tipo de infraestrutura que não sejam objeto de outros
instrumentos regulatórios no intuito de provê-la, observando-se os seguintes critérios:
h.1) a Prestadora deve atender a todos os critérios determinados pelo
Ministério das Comunicações - MCom no Ofício nº 9685/2025/MCOM (SEI nº nº
13463323):
- uma Estação Rádio-Base - ERB por trecho escolhido;
- local de instalação da ERB dentro dos limites de comprimento do trecho
escolhido;
- local de instalação da ERB de forma a propiciar a melhor cobertura possível
dos segmentos de estrada sem cobertura;
- utilização da faixa de 700 MHz, com autorização em caráter primário;
- utilização de torre própria ou de terceiros, com altura mínima de instalação
das antenas igual a 30m;
- emprego de tecnologia igual ou superior ao LTE release 10 da 3GPP;
- capacidade instalada na interface S1 igual ou superior a 50 Mbps; e,
- atendimento aos usuários visitantes de outras Autorizadas do Serviço Móvel
Pessoal - SMP, nas mesmas condições do atendimento aos seus usuários;
h.2) a escolha dos trechos de rodovias federais deverá ser realizada a partir da
consulta à planilha SEI nº 13477467, anexa ao Ofício nº 10495/2025/MCOM (SEI nº
113477399);
h.3) após a escolha dos trechos das rodovias, os custos associados aos projetos
devem ser calculados de acordo com as instruções detalhadas, em especial no item "III.f"
da referida análise, a partir da tabela "Planilha Valores de Referência Trechos de
Rodovias" (SEI nº 13421395), elaborada pela Gerência de Acompanhamento Econômico da
Prestação - CPAE;
h.4) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção, tem que ser igual ou superior ao valor total da multa
aplicável e deve ser calculado nos seguintes termos: (i) caso sejam escolhidos até 10 (dez)
trechos de rodovias para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para
instalação deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período
de 2,5 (dois e meio) anos; (ii) caso sejam escolhidos mais do que 10 (dez) e menos do que
30 (trinta) trechos de rodovias para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o
prazo para instalação deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção
equivalentes ao período de 1,5 (um e meio) anos; e (iii) caso sejam escolhidos mais do
que 30 (trinta) trechos de rodovias para cumprimento da sanção de obrigação de fazer,
o prazo para instalação deverá ser de 2,5 (dois e meio) anos, com custos de manutenção
equivalentes ao período de 1 (um) ano;
h.5) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a
partir da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às
demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
h.6) a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
notificação, para a Operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de
obrigação de fazer, ocasião em que deverá: (i) informar os trechos de rodovias
selecionados para o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "h.1" a
"h.3"; e (ii) apresentar declaração formal de que inexiste, nos trechos de rodovias
selecionados para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, cobertura móvel;
h.7) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "h.6" ocorrerá
por conta e risco da própria Operadora, o que significa dizer que incidirão multa
moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA, relativamente a todo
o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada,
previsto no art. 33 do RASA, na hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à
sanção de obrigação de fazer;
h.8) a Operadora não adquire direito à lista de trechos de rodovias disponíveis
para instalação de infraestrutura, vigente na data da decisão que possibilitou o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de
multa. Nesse sentido, a escolha da Operadora deve recair sobre aqueles disponíveis na
data em que ela comunicar à Anatel os trechos em que cumprirá a sanção de obrigação
de fazer;
h.9) eventuais conflitos decorrentes da seleção dos trechos de rodovias pela
Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO;
h.10) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção dos trechos de rodovias
realizada pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças
posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de
Controle de Obrigações - SCO, cabendo à autoridade competente decidir sobre a
questão;
h.11) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão
para seleção dos trechos de rodovias e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa
enquanto se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;
h.12) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação
de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
h.13) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todos
os trechos de rodovias selecionados quando da concessão do atesto, podendo-se
determinar: (i) a substituição desses trechos, respeitados os requisitos e prazos de
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, ou (ii) a aplicação de sanção de multa, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos dos trechos de rodovias em que
tais requisitos não tenham sido observados;
h.14) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30
(trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "h.4" e não poderá decorrer
de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou
outros meios contratuais;
h.15) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: (i) de certidões de licenciamento das ERBs; (ii)
das configurações utilizadas nos sites; (iii) de relatórios de tráfego gerado nos sites,
relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à data de sua ativação;
e (iv) de mapa de cobertura atualizado no site da Prestadora na internet. Tais documentos
deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a
critério da Anatel;
h.16) em conformidade com o disposto no art. 10 do Decreto nº 9.612/2018,
as redes de transporte implantadas em decorrência da sanção de obrigação de fazer de
que trata este acórdão devem ser construídas de forma a possibilitar seu
compartilhamento, a partir de sua entrada em operação, com qualquer empresa
interessada, inclusive provedores de pequeno porte, segundo procedimento ordinário
estabelecido na regulamentação, notadamente no Plano Geral de Metas de Competição -
PGMC;
h.17) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da
última ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora
deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites instalados
em decorrência da decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias
correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou
correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos
deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a
critério da Anatel;
h.18) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos dos trechos de rodovias em que
não houver comprovação suficiente e tempestiva;
h.19) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a
Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
h.20) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados das
datas de suas respectivas ativações;
h.21) o valor de multa originalmente imposta no Procedimento para Apuração
de Descumprimento de Obrigações - Pado será corrigido segundo a Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice que vier a substituí-la,
conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que a aplica até a
data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação de
fazer e de não fazer; e,
h.22) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora,
tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em
autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer
discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.565 - Expedir autorização a GABRIEL DA SILVA ALMEIDA, CPF nº ***.545.685-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.566 - Expedir autorização a ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº
***.331.235-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente