DESPACHO Nº 450, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 450, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.002443/2017-14 (Autos Restritos nº
08700.006808/2017-71)
Representante: Cade ex officio.
Representadas: Centro Norte Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.;
Cirúrgica Climaza - Comércio de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda.; Endo Scientific
Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.; Getinge do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.;
Levfort Comércio e Tecnologia Médica Ltda.; MB Osteos Com e Imp de Material Médico
Ltda.; Medartis Importação e Exportação Ltda.; Oscar Iskin e Cia. Ltda.; Per Prima
Comércio e Representações Ltda.; Philips Medical Systems Ltda.; Rizzi Comércio,
Importação, Exportação e Representações Ltda.; Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.;
Sinal Vital Comercial de Produtos Médicos e Serviços Ltda.; Alexandre Henrique Moreira
Ribeiro; Aly Coelho Baptista; Antônio Aparecido Georgete; Armando Corrêa Lopes Júnior;
Aryanne Mythelly Monteiro da Palma; Catarina Ionneivinir Saraiva de Almeida de Oliveira;
Claudinei Barros Lopes; Daniel Culau Merlo; Dasio Braga da Silva Filho; Denis Tsuyoshi
Sakurai; Devanir Aparecido Oliveira; Felipe Rodrigues da Silva; Fernando Keresztes
Bigatto; Frederico Lemos da Silva Haenel; Gaetano Signorini; Gustavo Botelho de Arruda
Lopes; Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa; Leandro Marques Marchioti; Leandro Rosa
Camargo; Luiz Sérgio Braga Rodrigues; Manuel Fernando Gomes Moreira; Marcia de
Andrade Oliveira Cunha Travassos; Márcio César Santa Vicca; Marcio Ricardo Fernandes
Monteiro; Marco Antônio Guimaraes Duarte de Almeida; Miguel Iskin; Norman Pierre
Gunther; Renato Corte Brilho Buselli; Renato Vinícius Motta; Ricardo Wagner de Oliveira;
Roberto Sant'Ana; Rogério Kanzato; Rogério Sanson Rodrigues da Silva; Ronaldo Argemiro
de Araújo; Ronaldo da Costa Oliveira; Ruy César Teixeira; Sérgio Emídio Piedade
Gonçalves; Sílvio Guilherme Armbrust; Tania Regina Teixeira de Moura; e Wlademir
Rizzi.
Advogados: Aline Satie Okano, Beatriz Malerba Cravo, Bruno Silva Rodrigues,
Carlos Felipe Coelho Rebello, Cláudio Mauro Henrique Daólio, Daniel Costa Rebello,
Daniel Elias do Nascimento, Daniele Uchida Campos Ferraz, Diogo Uehbe Lima, Eduardo
Francisco de Souza Weyll, Elvis Brito Paes, Gabriel de Araújo Shalaguti, Giovana Vieira
Porto, Guilherme Ribeiro Romano Neto, Jaques Fernando Reolon, Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes, José Alexandre Buaiz Neto, Juliana Bierrenbach Bonetti, Leandro Falavigna,
Leda Batista da Silva Diogo de Lima, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luciana Barbosa
Pires, Luciana Martorano, Luís Carlos Dias Torres, Luiz Nunes Pegoraro, Marcelo Procópio
Calliari, Maria Amoroso Wagner, Maria Luisa Alves Domingues, Nadielson Barbosa da
França, Nerivaldo Lira Alves, Priscila Brolio Gonçalves, Ricardo Inglez de Souza, Rubens
Cabral Faria Junior, Silvano de Jesus Clarimundo, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Tatiana
Lins Cruz e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica 11/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1538494/ versão restrita SEI
1537925) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos
apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes
e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela(o): (i) decretação da revelia dos
Representados Centro Norte Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Rizzi Comércio,
Importação, Exportação e Representações Ltda., Sinal Vital Comercial de Produtos
Médicos e Serviços Ltda., Antônio Aparecido Georgete; Gaetano Signorini, Luiz Sérgio
Braga Rodrigues; Marco Antônio Guimaraes Duarte de Almeida, Roberto Sant'Ana, Tania
Regina Teixeira de Moura e Wlademir Rizzi, já que, devidamente notificados quanto à
instauração do presente Processo Administrativo, deixaram de apresentar defesa nos
autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra eles os demais
prazos, sem prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do processo, sem direito à
repetição de qualquer ato já praticado; (ii) deferimento da produção de prova
documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (iii)
deferimento da produção de prova pericial requerida pelos Representados MB Osteos
Com e Imp de Material Médico Ltda., Aryanne Mythelly Monteiro da Palma e Ronaldo
Argemiro de Araújo, desde que produzida pelos próprios Representados; (iv) deferimento
do pedido de depoimento pessoal dos Representados Frederico Lemos da Silva Haenel,
Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa e Marcio Ricardo Fernandes Monteiro; (v) facultação
aos Representados a possibilidade de trazer aos autos declarações escritas assinadas
pelas pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que estas
conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo. Nessa hipótese, o
Representado deve indicar, no prazo de 15 (quinze) dias se aceita essa opção e, no prazo
de 30 (trinta) dias contados do término do prazo anterior, deve apresentar as
declarações escritas, que passarão a ter valor de prova documental; (vi) produção de
provas documentais e orais por esta Superintendência-Geral do Cade, a serem
oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos
termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011; (vii) intimação dos Representados
Marcio Ricardo Fernandes Monteiro, Levfort Comércio e Tecnologia Médica Ltda., Oscar
Iskin e Cia. Ltda. e Sinal Vital Comercial de Produtos Médicos e Serviços Ltda., para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação legal no presente processo,
conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º do CPC (Lei nº 13.105/2015); (viii) intimação das
Representadas Centro Norte Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Cirúrgica Climaza
- Comércio de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda., Levfort Comércio e Tecnologia
Médica Ltda., MB Osteos Com e Imp de Material Médico Ltda., Oscar Iskin e Cia. Ltda.,
Rizzi Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e Sinal Vital Comercial de
Produtos Médicos e Serviços Ltda. para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias,
as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na
seção II.4 da referida Nota Técnica; (ix) intimação da Representada Medartis Importação
e Exportação Ltda. para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos
argumentos trazidos pelas perícias particulares realizadas pela Representada, conforme
indicado na seção II.5 N) da referida Nota Técnica; (x) intimação dos Representados Oscar
Iskin e Cia. Ltda., Aly Coelho Baptista, Frederico Lemos da Silva Haenel e Miguel Iskin,
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis justifiquem em que medida a oitiva das
testemunhas indicadas seria útil para esclarecer os fatos relacionados a suas defesas e
para que apresentem sua qualificação completa, caso não o tenham feito; (xi) intimação
dos Representados MB Osteos Com e Imp de Material Médico Ltda. e Ronaldo Argemiro
de Araújo para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as pessoas a serem
ouvidas em depoimento pessoal e justifiquem em que medida os seus depoimentos
serão úteis para esclarecer fatos relacionados a sua defesa; (xii) intimação das pessoas
jurídicas Representadas para que apresentem, no prazo de 15 (dias) úteis, as informações
de interesse da SG/Cade especificados na seção II.7 da referida Nota Técnica; (xiii)
indeferimento das demais preliminares alegadas pelos Representados por falta de
amparo legal, nos termos da seção II.5 da referida Nota Técnica; (xiv) indeferimento da
produção de prova documental requerida pelos Representados Aryanne Mythelly
Monteiro da Palma e Dasio Braga da Silva Filho, conforme justificativa constante na
Tabela 04, facultando-se aos Representados juntar os documentos aos autos até o
encerramento da instrução; (xv) indeferimento dos pedidos de produção de prova
testemunhal apresentado pelos Representados MB Osteos Com e Imp de Material
Médico Ltda., Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa, Leandro Marques Marchioti, Marcio
Ricardo Fernandes Monteiro e Ronaldo Argemiro de Araújo em razão de terem sido
feitos de forma genérica e sem apresentação do rol de testemunhas, uma vez que as
notificações de instauração de Processo Administrativo, em observância ao art. 70 da Lei
nº 12.529/2011, continham a solicitação para que os Representados indicassem as provas
que pretendiam produzir em suas respectivas defesas, inclusive declinando a qualificação
completa de testemunhas; e (xvi) perda de objeto da produção de prova pericial
requerida pelos Representados Oscar Iskin e Cia. Ltda. e Miguel Iskin, tendo em vista que
o presente Processo Administrativo não conta com documentos oriundos de busca e
apreensão, bem como o deferimento da produção de prova pericial, com relação aos
documentos juntados ao processo, desde que produzida pelo próprio Representado. Ao
Protocolo.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto