ACÓRDÃO Nº 1782/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1782/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso VI c/c art. 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o
arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional
de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.045/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clayton Guimaraes Gaia (572.***.***-68); Drogaria
Guimaraes Gaia Ltda (21.790.266/0001-55); Maria de Fatima Guimaraes Gaia Paula
(523.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.