ACÓRDÃO Nº 1791/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1791/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões
a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.960/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Antonia Aurilene Pereira dos Santos (517.***.***-59);
Claudia dos Santos Souza (586.***.***-53); Daise Souza Anunciacao (913.***.***-91);
Dilma dos Santos Souza (464.***.***-20); Edcleudes das Virgens Santos Souza
(509.***.***-72); Eliane Aparecida da Silva (018.***.***-76); Elinete da Silva
(097.***.***-00); Elizabete Carvalho da Silva (082.***.***-27); Geralda Silva de Aquino
(422.***.***-72); Lucia Maria Souza de Melo (923.***.***-78); Lucy Faria Berringer
(926.***.***-20); Maria Celia de Carvalho da Silva (900.***.***-49); Nilda Belmonte
Souza (333.***.***-72); Suely da Silva Pinto (055.***.***-27); Tania da Silva Souza
(782.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
22566/2024 e 45364/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Suboficial e 3º
Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.