ACÓRDÃO Nº 1815/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1815/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de José Cícero Soares de Almeida
(Prefeito no período de 1/1/2005 a 31/12/2012) e de Arnóbio Cavalcanti Filho (Secretário
Municipal de Economia Solidária e Qualificação Profissional, no período de 6/8/2009 a
7/6/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Maceió (AL) por meio do instrumento de transferências discricionárias
de registro Siafi 299809, o qual teve por objeto a execução do Projeto Projovem
Trabalhador, tendo vigido de 30/11/2009 a 31/8/2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 22/02/2016
(despacho que encaminha a prestação de contas final do ajuste objeto da TCE, peça 93) e
11/04/2022 (check list de triagem processual/Ministério do Trabalho e da Previdência, peça 94);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 149-151) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 152),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-024.704/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arnobio Cavalcanti Filho (308.***.***-15); José Cícero
Soares de Almeida (129.***.***-49).
1.2. Órgão: Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária
(Semtes) - Município de Maceió (AL).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.