ACÓRDÃO Nº 1687/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1687/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.871/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Pedro Gomes Filho (104.***.***-53); Yuri Cesar de Andrade
Menezes (050.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Município de Pedro Alexandre/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Allan Oliveira Lima (30.276/OAB-BA), Leonardo Batista
Simoes Oliveira e outros, representando Prefeitura Municipal de Pedro Alexandre/BA;
Allan Oliveira Lima (30.276/OAB-BA), representando Yuri Cesar de Andrade Menezes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
Pedro Gomes Filho (gestão: 1/1/2017 a 31/12/2020) e de Yuri César de Andrade Menezes
(gestão: desde 1/1/2021), ex e atual prefeitos de Pedro Alexandre/BA, respectivamente,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio da Portaria nº 2.664, de 12/11/2019, que autorizou o empenho e o repasse de
recursos para o aludido município, para a execução de "ações de resposta a desastre",
em razão dos rompimentos das barragens do Quati, Rompe Jibão e Surrão, no município
beneficiário, ocorridos em razão das fortes chuvas que assolaram a região em 2019;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Yuri César de Andrade
Menezes;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I; e 16, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, as contas de Yuri César de Andrade Menezes (CPF: 050.416.545-
30), dando-lhe quitação, na forma dos arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei;
9.3. considerar revel o responsável Pedro Gomes Filho, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Pedro
Gomes Filho (CPF: 104.***.***-53), condenando-o ao pagamento das importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/12/2019 .117.782,36
9.5. aplicar a Pedro Gomes Filho, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável que esta deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estará disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. informar à Procuradoria da República do Estado da Bahia que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1687-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.